27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000740-08.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jair José dos Santos - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

ABONO SALARIAL.

DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA “ABONO 2022”.

VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

VALORES QUE SE REFEREM A VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021.

DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER FEITA SOB O REGIME RRA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E DO TEMA Nº 368 DO C.

STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto de Mamede Costa Leite (OAB: 19444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/07/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
22/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
13/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
11/06/2025 11:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:30

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
25/04/2025 21:51

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:31

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:31

Expedição de Mandado.
01/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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