19/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:15

Juntada de Certidão
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VITOR HUGO PIRES GIMENES E OUTRO, PROCESSO Nº 1501004-25.2024.8.26.0594, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Piratininga, Estado de São Paulo, Dr(a). Rossana Teresa Curioni Mergulhão, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: VITOR HUGO PIRES GIMENES, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 50423688, CPF *09.***.*97-14, pai EDIMILSON JORGE GIMENES, mãe ANDREZA CASSIA DE SOUZA PIRES, Nascido/Nascida em 29/07/2002, de cor Pardo, natural de Bauru, - SP, com endereço à Rua Doutor Antonio Xavier de Mendonca Quadra, 3-40, apto 33, Vila Santa Tereza, CEP 17012-058, Bauru - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal movida pela Justiça Pública e, em consequência: a) condeno o réu VITOR HUGO PIRES GIMENES, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regimeinicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, de valor unitário mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; e b) condeno o réu LUIZ DAVI MOREIRA ROCHA, qualificada nos autos, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, de valor unitário mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Nos termos do artigo 44 do Estatuto Repressivo, vislumbro que a substituição da pena privativa de liberdade é socialmente recomendável. Desta feita, substituo a pena corporal por 02 (duas) restritivas de direitos, sendo a primeira prestação pecuniária consistente na entrega de duas cestas básicas de alimentos para entidade assistencial determinada pelo Juízo da execução Penal, e a segunda consistente no pagamento de um salário-mínimo, também para uma entidade assistencial da Comarca, a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal. Os réus poderão apelar em liberdade uma vez que não estão presentes os motivos que indicam a necessidade da custódia cautelar, conforme artigo 312, do Código de Processo Penal. Com supedâneo no artigo 63, da Lei 11.343/06, DECRETO o perdimento dos bens apreendidos em favor da União. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE do domicílio eleitoral do(a) acusado(a), para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, III,da CF), e para efeitos de inelegibilidade; (b) expeça-se a documentação necessária para a execução da pena; e (c) oficie-se ao I.I.R.G.D., para fins de registro dos antecedentes criminais do(a) acusado(a). Sem prejuízo, se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) nomeado(a). Custas na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piratininga, aos 01 de setembro de 2025
02/09/2025 12:13

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 07:29

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 17:52

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 16:56

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:47

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
22/07/2025 08:42

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:31

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 19:33

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:44

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:08

Expedição de Mandado.
25/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 07:26

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:59

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
27/05/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:11

Expedição de Ofício.
21/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:10

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:10

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:45

Recebida a denúncia
20/05/2025 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:00:00, Vara Única.
20/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:29

Juntada de Ofício
14/05/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:50

Expedição de Mandado.
08/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 17:19

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 11:04

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:03

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:36

Evoluída a classe de 279 para 300
24/10/2024 11:32

Evoluída a classe de 279 para 300
10/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Denúncia
07/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 17:07

Recebidos os autos do Outro Foro
23/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/09/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:42

Juntada de Alvará
16/09/2024 17:42

Juntada de Alvará
16/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
13/09/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:24

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:23

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:35

Mudança de Magistrado
13/09/2024 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 05:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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