20/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507360-33.2017.8.26.0642 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Aluisio Ribeiro da Costa -

Vistos.

Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo do parcelamento, devendo a parte exequente, em caso de descumprimento, requerer o prosseguimento da execução.

Nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, com o parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, de forma que é desnecessária a intimação da exequente enquanto ainda vigente o acordo de parcelamento.

Em caso de eventual inadimplemento, basta ao exequente requerer o prosseguimento da execução, mediante peticionamento nos autos.

Sem prejuízo, deverá a parte executada apresentar o formulário MLE (https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), devidamente preenchido, de forma a possibilitar a liberação dos valores bloqueados em conta poupança (fls. 24/25).

Intime-se. - ADV: LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO (OAB 259448/SP), DAIANA MICHELS (OAB 340964/SP)
19/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:13

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
18/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:24

Expedição de Carta.
16/09/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
16/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/08/2024 11:31

Bloqueio/penhora on line
03/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
05/11/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 21:44

Expedição de Certidão.
23/06/2021 21:44

Expedição de Certidão.
23/06/2021 21:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/03/2021 16:21

Conclusos para decisão
02/08/2019 03:52

Suspensão do Prazo
21/05/2019 17:46

Expedição de Certidão.
21/05/2019 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2018 09:31

Expedição de Certidão.
06/11/2018 11:55

Expedição de Certidão.
06/11/2018 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2018 12:36

Expedição de Certidão.
06/09/2018 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2018 16:31

Expedição de Carta.
18/01/2018 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2017 10:50

Conclusos para decisão
22/09/2017 12:01

Conclusos para decisão
06/09/2017 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001493-92.2025.8.26.0042

M. Adriana Vacari Pizzaria

Cooperativa de Credito Credicitrus

Advogado: Yago Teodoro Aiub Calixto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1002523-52.2023.8.26.0263

Banco do Brasil S/A

Jose Vanderlei Lopes de Matos

Advogado: Valter Costa de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1000838-39.2025.8.26.0457

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria das Gracas de Oliveira Bretas

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 4000024-10.2025.8.26.0187

Elisangela de Oliveira

Companhia Jaguari de Energia S.A.

Advogado: Karina Nhoque Barquilha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001235-66.2025.8.26.0441

Valdeci da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Renato Vieira Fiorito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2023 11:01

Exibir Processo