26/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000281-42.2025.8.26.0466 (processo principal 1000242-62.2024.8.26.0466) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Franciele Marques de Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes, mantendo-se apenas a correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada, reduzindo o valor executado para R$ 3.073,95, correspondente ao principal corrigido, excluindo-se os juros moratórios indevidamente calculados.

Por força da sucumbência, as despesas processuais caberão ao impugnado, bem como os honorários advocatícios de sucumbência do advogado da impugnante, fixados estes em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça, na forma estabelecida no parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Finalmente, por se tratar de cumprimento provisório de decisão que fixou multa, aguarde-se o integral julgamento dos autos principais, quando só então será apreciado qualquer pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, conforme estabelece o art. 537, § 3º, do CPC.

Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:32

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
03/08/2025 17:11

Suspensão do Prazo
21/07/2025 07:47

Conclusos para despacho
21/07/2025 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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