TJSP - 1090647-25.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090647-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Coiffi - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO.
DESCABIMENTO.
ART. 43, INCISO I DO CTN E SÚMULA 463, DO C.
STJ.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM NÃO PODE SER ALTERADA PELO ART. 58, INCISO II DA LE 17.293/20, POR OFENSA AO ART. 153, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucinéa Mota de Souza (OAB: 487374/SP) - Marcelo Silvestre dos Santos (OAB: 464563/SP) - Elaine Cristina Machado Camara (OAB: 288520/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 18:49
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 17:32
Prazo Intimação - 15 Dias
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01/09/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:19
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 13:50
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 17:07
Julgamento Virtual Iniciado
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17/07/2025 23:01
Conclusos para despacho
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12/07/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 00:00
Publicado em
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01/07/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 12:03
Distribuído por sorteio
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01/07/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 09:27
Expedido Termo de Intimação
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30/06/2025 11:54
Processo Cadastrado
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26/06/2025 15:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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