28/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004621-63.2024.8.26.0428 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Celina de Souza Xavier - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - BANCO PAN S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - - Banco BMG S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO CETELEM S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas em que foi realizada audiência de conciliação no 15.07.2025 (fls. 1411/1413), resultando em conciliação parcialmente frutífera. É o relatório.

Da análise do termo de audiência (fls. 1411/1413), constata-se que: I) ACORDOS CELEBRADOS: a) Com BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.: quitação do contrato nº 607902044 mediante pagamento de R$71,12 com vencimento em 15.08.2025; b) Com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.: repactuação dos contratos nº 12161354 (24 parcelas de R$9,95 com taxa de 1,30% ao mês) e nº 12206041 (24 parcelas de R$10,01 com taxa de 1,30% ao mês).

II) CREDORES SEM ACORDO: Não apresentaram propostas ou não aderiram ao plano de pagamento: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO CETELEM S.A.

A corré FACTA FINANCEIRA S.A. apresentou proposta (84 parcelas de R$43,75), mas não houve acordo.

III) HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS: Haja vista que os acordos foram celebrados em observância aos arts. 104-A e seguintes do CDC, com a participação dos credores em audiência conciliatória, HOMOLOGO os acordos firmados com BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. nos termos constantes do termo de audiência (fls. 1411/1413).

IV) EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO: Por conseguinte, JULGO EXTINTO este feito sem resolução do mérito, em relação a BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., com fundamento no art. 485, inciso III, alínea "b", do CPC.

V) OFICIAMENTO: Serve a presente decisão com ofício para que o INSS implemente os descontos do acordo entre a parte autora e o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.: repactuação dos contratos nº 12161354 (24 parcelas de R$9,95 com taxa de 1,30% ao mês) e nº 12206041 (24 parcelas de R$10,01 com taxa de 1,30% ao mês).

VI) PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS CREDORES: Em relação aos credores BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO CETELEM S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A., não havendo êxito na conciliação, prossegue o feito.

Apresentadas contestações, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 NCPC) para réplica.

INTIME-SE. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI (OAB 489942/SP), NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB 497604/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 18:25

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2025 15:45

Audiência Realizada Exitosa
16/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/05/2025 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/05/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
07/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:40

Ato ordinatório
10/02/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
05/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:16

Conclusos para despacho
30/11/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:37

Ato ordinatório
14/11/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 04:15

Juntada de Certidão
14/10/2024 04:15

Juntada de Certidão
14/10/2024 04:15

Juntada de Certidão
14/10/2024 04:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 04:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 04:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 04:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 04:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 04:14

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:35

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:35

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:34

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:34

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:34

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:34

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:34

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:34

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:34

Expedição de Carta.
04/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:26

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 16:08

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004522-49.2007.8.26.0156

Jairo Pinto Ribeiro

Banco Nossa Caixa S/A

Advogado: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2010 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1025308-81.2024.8.26.0001

Comunidade Crista Paz e Vida

Joyo Tecnologia Brasil LTDA (Kwai Brasil...

Advogado: Gean Cardeky de Oliveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1011894-65.2016.8.26.0625

Ladeira Miranda Engenharia e Contrucao L...

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2018 14:51

Exibir Processo

Processo nº 4000485-03.2025.8.26.0568

Nelson Lucio Mattielo

Julio Cesar Henrique Junior

Advogado: Cristiano Ulysses Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1001045-29.2021.8.26.0279

Vanessa Leite Almeida

Joao de Deus Paes de Almeida

Advogado: Silmara de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2021 17:01

Exibir Processo