22/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500876-34.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - HALEISON DE SOUSA BRITO - - LAERTE PEREIRA DA SILVA e outros - Vistos etc.

Cuida-se de pedido de extinção de punibilidade da pena de multa formulado pelo Ministério Público em relação ao réu LAERTE PEREIRA DA SILVA, considerando o valor irrisório apurado. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

De fato, o valor da multa penal imposta ao sentenciado não faz jus a movimentar toda a máquina judiciária para o prosseguimento da ação.

Assim, considerando o valor atualizado da multa penal, considerando que o artigo 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017 alterou o artigo 1º da Lei nº 14.272/2010, para dispor que a Procuradoria Geral do Estado Fica autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim, como requerer a desistência daquelas ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, bem como que não é diverso o raciocínio no caso em tela, porque o próprio artigo 51 do Código Penal estabelece que se aplica à multa as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, e, por fim, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado LAERTE PEREIRA DA SILVA, exclusivamente em relação à pena de multa, em razão da atual ausência de interesse de agir.

Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se os autos.

Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro.

Intimem-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. - ADV: ORDELANDO CAETANO DE SOUZA (OAB 175514/SP), LUDMILLA MACHADO DE SOUZA (OAB 361756/SP), ARIOSVALDO DOS SANTOS COSTA (OAB 371590/SP)
19/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:01

Expedição de Ofício.
11/08/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 12:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:40

Trânsito em Julgado às partes
23/06/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 09:38

Juntada de Mandado
28/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
28/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 12:17

Juntada de Mandado
02/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:56

Expedição de Mandado.
21/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/07/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 15:23

Expedição de Ofício.
19/07/2024 15:22

Expedição de Ofício.
19/07/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2024 14:00

Recebido o recurso
03/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:41

Juntada de Mandado
27/06/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 17:27

Recebido o recurso
26/06/2024 16:42

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:35

Expedição de Ofício.
26/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:31

Guia Eletrônica Enviada
26/06/2024 12:53

Expedição de Mandado.
26/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:35

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
19/06/2024 21:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/06/2024 15:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
03/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 12:19

Suspensão do Prazo
19/04/2024 09:43

Conclusos para julgamento
18/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Alegações finais
12/04/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:21

Mantida a Prisão Preventiva
10/04/2024 18:33

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Alegações finais
13/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:50

Expedição de Ofício.
06/03/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 14:44

Juntada de Petição de Alegações finais
19/12/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:58

Expedição de Alvará.
18/12/2023 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
18/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 15:29

Expedição de Certidão.
16/12/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 16:22

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:12

Expedição de Ofício.
12/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:49

Expedição de Ofício.
01/12/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 09:25

Expedição de Mandado.
28/11/2023 09:20

Expedição de Mandado.
27/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:39

Juntada de Ofício
27/11/2023 11:39

Juntada de Ofício
27/11/2023 11:39

Juntada de Ofício
18/10/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 09:00

Juntada de Mandado
17/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 16:50

Expedição de Ofício.
11/10/2023 16:49

Expedição de Ofício.
11/10/2023 16:49

Expedição de Ofício.
11/10/2023 16:48

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:55

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:37

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:35

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:33

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:30

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:09

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:00

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
22/09/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/09/2023 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:30

Juntada de Ofício
22/09/2023 14:30

Juntada de Ofício
22/09/2023 14:30

Juntada de Ofício
22/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:01

Conclusos para decisão
19/09/2023 18:04

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2023 01:00:00, Vara Criminal.
14/09/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/09/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:55

Expedição de Ofício.
06/09/2023 12:55

Expedição de Ofício.
06/09/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2023 09:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:47

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:54

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 11:53

Juntada de Mandado
26/07/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:57

Mantida a Prisão Preventiva
19/07/2023 10:21

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:28

Protocolo Juntado
18/07/2023 15:02

Expedição de Ofício.
18/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 10:26

Juntada de Mandado
28/06/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 10:21

Juntada de Mandado
13/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 09:20

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 20:10

Expedição de Mandado.
31/05/2023 16:49

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:25

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:22

Juntada de Mandado
31/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:26

Apensado ao processo
30/05/2023 11:12

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:28

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 16:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/05/2023 17:01

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 14:18

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:40

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:40

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:40

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:45

Expedição de Mandado.
15/05/2023 15:43

Expedição de Mandado.
15/05/2023 15:42

Expedição de Mandado.
15/05/2023 15:41

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:26

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:26

Expedição de Mandado.
12/05/2023 15:34

Expedição de Ofício.
12/05/2023 15:34

Expedição de Ofício.
12/05/2023 15:33

Expedição de Ofício.
12/05/2023 15:33

Expedição de Ofício.
12/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 17:23

Expedição de Ofício.
05/05/2023 17:22

Expedição de Ofício.
05/05/2023 17:22

Expedição de Ofício.
05/05/2023 17:22

Expedição de Ofício.
05/05/2023 17:22

Expedição de Ofício.
05/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:23

Recebida a denúncia
05/05/2023 10:30

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:25

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:24

Evoluída a classe de 280 para 283
02/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
26/04/2023 09:00

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 19:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 17:02

Juntada de Mandado
18/04/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2023 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
18/04/2023 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/04/2023 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 12:43

Expedição de Certidão.
15/04/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 13:55

Expedição de Alvará.
15/04/2023 13:53

Expedição de Mandado.
15/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 09:45

Juntada de Certidão
15/04/2023 09:45

Juntada de Certidão
15/04/2023 09:41

Conclusos para decisão
15/04/2023 09:40

Expedição de Certidão.
15/04/2023 09:40

Expedição de Certidão.
15/04/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/04/2023 09:32

Mudança de Magistrado
15/04/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010938-29.2025.8.26.0562

Marco Antonio Quintanilha Torres

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marco Antonio Xavier dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1004280-95.2024.8.26.0344

Vanderlei do Carmo

Prefeitura Municipal de Marilia

Advogado: David Aparecido Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0011957-79.2024.8.26.0576

Carlos Roberto de Souza

Jose Goncalves de Souza Filho

Advogado: Roberto Grisi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2019 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1504894-37.2023.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Everton Luiz Lima Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0009053-06.2023.8.26.0032

Duplo Sentido Industria e Comercio de Co...

Ano 21 - Confeccoes e Calcados LTDA ME

Advogado: Daniele Cristina de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2022 17:03

Exibir Processo