21/08/2025 10:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002371-74.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anderson Cassandre Costa - Banco Pan S.A -

Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 282/286 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC, condenou o autor: (a) ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, caput, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC).

Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC.

Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC.

As condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do NCPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. 4 - O v. acórdão de págs. 335/341 DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé para 1% do valor atualizado da causa.

Mantida, no mais, a r.

Sentença. 5- Os Embargos de Declaração rejeitados (págs. 358/362) e o Recurso Especial inadmitido (págs. 428/432).

O Agravo em Recurso Especial não conhecido (págs. 456/459), majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 6- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 7 - Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 8- Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)
19/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/08/2025 13:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:32

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 06:55

Recebido o recurso
02/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 15:05

Julgada improcedente a ação
06/03/2024 11:18

Conclusos para julgamento
01/03/2024 06:39

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:55

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:20

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 03:02

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:51

Expedição de Carta.
19/12/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 07:50

Recebida a Petição Inicial
15/12/2023 18:09

Conclusos para decisão
14/12/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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