29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500856-16.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal cujo valor dado à causa foi de SETE MIL E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS.

Verifico que nestes autos não foram localizados bens passíveis de penhora, sendo flagrante a ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de movimentação útil há mais de um ano.

O Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo C.

Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min.

Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.º 547/2024 determinando a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, nas quais não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Passo a transcrever o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mi reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A par desse ato normativo, como visto, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.

Portanto, a partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada.

Nesse contexto, cuidando de execução de baixo valor, ou seja, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019).

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou valores não levantados, certifique-se e abra-se vista à exequente.

P.I.C. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)
28/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
27/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
06/05/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 13:10

Expedição de Mandado.
24/04/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:51

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 14:23

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:02

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:15

Conclusos para despacho
15/09/2023 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/09/2023 07:44

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:22

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
15/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
20/07/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:00

Conclusos para despacho
26/05/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 07:54

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:41

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 23:04

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:45

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 01:19

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:11

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 13:25

Expedição de Certidão.
27/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 14:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/02/2023 18:54

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:50

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:49

Expedição de Certidão.
21/10/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:19

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
06/10/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 07:31

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:33

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2022 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 19:45

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
09/08/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 16:36

Expedição de Certidão.
12/07/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 13:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 09:20

Expedição de Certidão.
04/05/2022 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 11:55

Expedição de Certidão.
31/03/2022 14:13

Bloqueio/penhora on line
30/03/2022 23:01

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:10

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 14:37

Expedição de Certidão.
09/03/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2022 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2022.
08/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 23:41

Suspensão do Prazo
09/11/2021 19:47

Expedição de Carta.
06/11/2021 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 12:12

Suspensão do Prazo
06/10/2021 11:30

Expedição de Certidão.
06/10/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2021 23:08

Expedição de Carta.
22/07/2021 18:22

Expedição de Carta.
20/07/2021 14:28

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
19/07/2021 11:33

Conclusos para despacho
16/07/2021 12:03

Conclusos para despacho
15/07/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 00:16

Suspensão do Prazo
01/03/2021 15:22

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/02/2021 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
23/02/2021 19:06

Conclusos para despacho
17/02/2021 11:27

Conclusos para despacho
16/02/2021 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 12:16

Expedição de Certidão.
19/01/2021 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 17:29

Conclusos para despacho
07/01/2021 14:25

Conclusos para despacho
17/12/2020 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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