27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001980-91.2024.8.26.0464 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pompéia - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Taina Cardoso da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA.

ATRASO DE 28 HORAS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00).

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00, DEVIDO AO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO, ALEGADAMENTE DEVIDO A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO NÃO PROSPERA, POIS A MANUTENÇÃO DA AERONAVE É FATO PREVISÍVEL E INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO.

O CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO ADEQUADO CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPÕE AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

O CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO ADEQUADO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 730, ART. 944.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.633.646/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011106-83.2024.8.26.0071, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001500-88.2024.8.26.0246, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07.07.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Vinicius Consoli Ireno Franco (OAB: 385298/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/08/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:34

Disponibilizado no DJE
03/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:02

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
25/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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