06/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000762-66.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Gisele Souza e Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE FOI LOTADA NA PENITENCIÁRIA FEMININA II DE TREMEMBÉ - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE SER DEVIDA A GESS PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - AS UNIDADES EM QUE A PARTE AUTORA FOI LOTADA INTEGRAM O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA, BEM COMO TERMO FINAL DOS DÉBITOS QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA - INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cylas Diego Muniz da Silva (OAB: 325814/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:52

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 17:08

Julgado Virtualmente
22/08/2025 12:31

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:15

Distribuído por sorteio
06/08/2025 13:42

Processo Cadastrado
04/08/2025 11:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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