27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-03.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Levi Pereira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

COMARCA DE ILHA SOLTEIRA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

UNESP.

ABONO INDENIZATÓRIO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

VALOR RECEBIDO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O RECEBIMENTO EXTEMPORÂNEO DE VERBA SALARIAL DENOMINADA "ABONO INDENIZATÓRIO”, PAGA EM PARCELA ÚNICA, SEJA TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE, CONSIDERADO O PERÍODO QUE ABRANGE, DE ACORDO COM AS REGRAS E ALÍQUOTAS VIGENTES NOS RESPECTIVOS MESES EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.713/88 E CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EVENTUAL VALOR A MAIOR DESCONTADO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A FORMA DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE REFERENTE A ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA; RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.

DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”.

NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO.

TRATA-SE DE RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. (4) ABONO PAGO EM PARCELA ÚNICA AOS SERVIDORES LOTADOS NOS QUADROS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” UNESP, DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 COMO FORMA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021.

CARÁTER REMUNERATÓRIO.

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

EXEGESE DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). (5) A FAZENDA PÚBLICA ATRASOU O PAGAMENTO DO ABONO E PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA E NÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. (6) O C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU, NO TEMA 368, A TESE DE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A INCIDENTE SOBRE O MONTANTE TOTAL PAGO DE UMA ÚNICA VEZ.

A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO, CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (7) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO.

A PARTE AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO E O VALOR CORRETO A SER PAGO NA SISTEMÁTICA RRA.

NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

UNESP.

EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053.

IMPOSSIBILIDADE.

PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.

REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE).

ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025)” E “DIREITO TRIBUTÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

IMPOSTO DE RENDA.

ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC.

A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.

TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (8) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF).

DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA.

SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C.

STF, TEMA 810, E NO C.

STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.

EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C.

STF.IV.

DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 3º, § 1º, E ART. 12-A.

LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025); STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 23/08/2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/08/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:55

Recebido o recurso
31/07/2025 18:46

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:48

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/07/2025 15:36

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 19:44

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:37

Julgada improcedente a ação
21/05/2025 18:10

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/05/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 16:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:02

Expedição de Mandado.
11/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:47

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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