TJSP - 1503242-34.2023.8.26.0535
1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Isabel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, PROCESSO Nº 1503242-34.2023.8.26.0535, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Santa Isabel, Estado de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MORAES DOMINGOS, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Solteiro, RG 48161407, CPF *22.***.*73-92, pai HERMINDO MARIO PEREIRA, mãe ROSA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, Nascido/Nascida em 10/06/1992, de cor Pardo, natural de Arujá, - SP, com endereço à Rua Antonio de Andrade Lima, 410, Jardim Eldorado, CEP 07500-000, Santa Isabel - SP. Outros endereços: com endereço à Viela Antonio Beraldo, 21, Brotas, CEP 07500-000, Santa Isabel - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Com supedâneo no exposto, julgo procedente o pedido condenatório, formulado na imputação inicial oferecida pelo i. representante do Ministério Público, titular da ação penal, para CONDENAR o réu CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, qualificado nestes autos, às penas privativas de liberdade de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 44, do Código Penal, substituo as penas privativas impostas por duas penas restritivas de direito, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade, os quais serão especificados pelo juízo da execução, e a prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo. A pena de multa é cumulativa e, portanto, não é atingida pela substituição. Considerando as penas ao final impostas, desnecessária a decretação da prisão preventiva. Defiro a incineração da droga apreendida, com as cautelas da lei, nos termos do artigo 72 da Lei nº. 11.343/06, oficiando-se ao D. Delegado de Polícia para as providências cabíveis, reservando-se quantidade suficiente para contraprova. Observe-se os arts. 524 a 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com relação à quantia em dinheiro apreendida, evidente a sua vinculação com o tráfico. Determino o seu perdimento em favor da União. Oficie-se, observado o Comunicado CG Nº. 805/2019. Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais. Com relação aos demais objetos apreendidos, aguarde-se por 90 dias manifestação da parte interessada. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como demais ofícios necessários. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372,"caput). Ademais, revogado o artigo 393, do Código de Processo Penal. P.I.C. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Isabel, aos 25 de agosto de 2025. -
01/09/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2025 22:39
Suspensão do Prazo
-
12/03/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 11:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/03/2025 12:32
Expedição de Mandado.
-
07/03/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/02/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2024 12:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/11/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 09:01
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 10:27
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
25/10/2024 16:44
Expedição de Mandado.
-
24/10/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 09:06
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/10/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 14:00
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
21/10/2024 12:13
Conclusos para julgamento
-
18/10/2024 15:33
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/10/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/10/2024 14:32
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/10/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2024 10:53
Audiência Realizada Exitosa
-
25/09/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 14:53
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 17:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/08/2024 17:00
Juntada de Mandado
-
02/08/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2024 15:50
Juntada de Mandado
-
30/07/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/07/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 17:27
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 17:25
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 11:39
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 17:14
Expedição de Mandado.
-
17/07/2024 17:10
Expedição de Mandado.
-
16/07/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/07/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 17:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 02:30:00, 1ª Vara.
-
23/05/2024 09:27
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 10:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2024 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2024 11:02
Juntada de Mandado
-
11/04/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/04/2024 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 10:35
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 16:45
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 11:51
Expedição de Mandado.
-
26/01/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/01/2024 14:56
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 14:35
Expedição de Ofício.
-
24/01/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 11:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2024 10:24
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 10:01
Evoluída a classe de 280 para 283
-
16/11/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 12:25
Recebida a denúncia
-
08/11/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 22:19
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/11/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 16:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/11/2023 16:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/11/2023 16:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/11/2023 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/11/2023 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/11/2023 11:18
Juntada de Alvará
-
01/11/2023 12:38
Expedição de Ofício.
-
01/11/2023 12:33
Expedição de Alvará.
-
01/11/2023 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2023 12:00
Concedida a Liberdade provisória
-
01/11/2023 09:14
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 09:09
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 09:09
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
31/10/2023 18:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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