27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005440-96.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Francisco Barbosa da Silva - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA NÃO ARBITRADA OU DE INDENIZAÇÃO INCIDENTAL POR DANOS MORAIS.

IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA.

BAIXA DA COBRANÇA.

FATOS NOVOS QUE PERMITEM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE MULTA COMPENSATÓRIA INCIDENTAL DE R$ 10.000,00 EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL, DEVIDO AO ATRASO NA BAIXA DE COBRANÇA INDEVIDA QUE, SEGUNDO A REQUERENTE, PERDUROU POR ANOS, COM VISITAS FREQUENTES DE FUNCIONÁRIOS DO POLO PASSIVO À SUA RESIDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL DEFERIR MULTA COMPENSATÓRIA E RECONHECER O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDENTALMENTE, QUANDO NÃO PREVISTOS NO ACORDO ORIGINAL, SEM VIOLAR A COISA JULGADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PENALIDADE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ACORDO E NÃO PODE SER APLICADA INCIDENTALMENTE, CONFORME ART. 502 DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL ORIUNDO DE FATO NOVO OU SANÇÃO PREVISTA PARA DESCUMPRIMENTO DISTINTO DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO PODENDO SER INCLUÍDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PREVISTAS NO ACORDO ORIGINAL NÃO PODEM SER DEFERIDAS INCIDENTALMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA EVITAR AFRONTA À COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 502.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jaqueline Portela da Cruz (OAB: 440798/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:58

Prazo
26/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:39

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:46

Distribuído por sorteio
09/04/2025 13:13

Processo Cadastrado
09/04/2025 09:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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