04/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000793-91.2025.8.26.0001/SPAUTOR: VICTORIA GABRIELA RAMALHO VITAL SODRE VIEIRAADVOGADO(A): FABIANE SILVA DE ASSIS (OAB SP244813)SENTENÇADe todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus à obrigação de desbloquear o saldo de titularidade da parte autora, correspondente a R$ 11.205,44, em até cindo dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos.

Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

P.

I.

C.
01/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:15

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 17:04

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 15:20

Juntada de Petição
14/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:42

Despacho
08/07/2025 10:15

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
08/07/2025 09:48

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 05:42

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
22/05/2025 05:37

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
22/05/2025 05:24

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
22/05/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
21/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 14:42

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:46

Juntada de Petição
09/05/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:10

Despacho
08/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:36

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/05/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICTORIA GABRIELA RAMALHO VITAL SODRE VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000074-12.2025.8.26.0001

Francini Amaral Vilela

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Diego Andrez de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1009388-68.2025.8.26.0248

Sicoob Unimais Centro Leste Paulista

Daniel Moraes de Paula

Advogado: Leonardo Ribeiro Caldeira Brant Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1002180-07.2023.8.26.0053

Raizen Energia S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ronaldo Redenschi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1501292-95.2019.8.26.0028

Prefeitura Municipal de Aparecida

R.j.camargo Said - ME P/ Renata Jacqueli...

Advogado: Maria Clara Santos Castilho Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 23:32

Exibir Processo

Processo nº 1539718-14.2024.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Mm Franquia Eireli - Pro Corpo Estetica

Advogado: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evarist...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 02:41

Exibir Processo