08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 12:58

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0031510-88.2024.8.26.0002 (processo principal 0020719-65.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Victor de Jesus Alves - Vitor de Oliveira Caetano -

Vistos.

Fls. 120/125 e 126/131: Mantenho a decisão de fls. 115/116, em razão da expressa previsão legal quanto à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, conforme preconiza o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Todavia, acolho o pedido subsidiário formulado pelo exequente, para deferir a penhora de 20% dos proventos advindos de CSR TRANSPORTE REFRIGERADO LTDA.

Ressata-se que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, conforme orientação do STJ (EREsp nº 1.874.222/DF), desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

Comprovado nos autos o recebimento de natureza laboral, e considerando que a constrição de 20% não compromete a dignidade do executado, medida se revela adequada e proporcional, assegurando a efetividade da execução.

Esta decisão, digitalmente assinada, serve como ofício e deve ser encaminhada diretamente pela parte interessada a CSR TRANSPORTE REFRIGERADO LTDA, comprovando-se o envio nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Int. - ADV: VITOR HENRIQUE SILVA (OAB 483856/SP), ALANA CAMPOS SALGADO (OAB 196572/MG)
26/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 23:25

Conclusos para decisão
12/08/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
29/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 15:16

Suspensão do Prazo
15/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2025 07:52

Bloqueio/penhora on line
24/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 03:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 05:04

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:29

Expedição de Carta.
08/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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