20/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002423-32.2021.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Sergio Lopes - - Lucia Estela Garcia Lopes - Milton Pereira de Andrade e outros - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS e outros -

Vistos.

Cuida-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pelo réu Milton Pereira de Andrade, sustentando que os autores não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O parágrafo 3º do artigo 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Tal presunção não é absoluta e a declaração de hipossuficiência não pode ser singela, mas deve ser pormenorizada.

Dispõe o § 2º que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso em tela, verifica-se que os autores limitaram-se à mera declaração, sem apresentar qualquer documento comprobatório de renda ou da alegada condição de hipossuficiência, sendo a impugnação fundamentada.

Assim, acolho parcialmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, determinando que os autores comprovem, no prazo de 15 dias, sua situação econômico-financeira mediante apresentação de comprovantes de renda dos últimos 3 meses, declaração de Imposto de Renda do último exercício, extratos bancários dos últimos 3 meses e outros documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência.

O benefício da gratuidade fica suspenso até o cumprimento desta determinação.

Antes da análise das preliminares, verifica-se que os autores não apresentaram documentação suficiente que comprove o efetivo exercício da posse com animus domini sobre o imóvel objeto da ação.

Para a configuração do usucapião extraordinário, é indispensável a demonstração de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo legal.

Determino que os autores apresentem, no prazo de 30 dias, documentos comprobatórios da posse como proprietários para todo o período alegado, notadamente comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel, contas de luz, água e esgoto em nome dos autores, comprovantes de despesas com edificação, reformas ou conservação do imóvel, correspondências antigas endereçadas aos autores no imóvel e outros documentos que demonstrem o exercício da posse com animus domini, sendo exigido mínimo de 2 documentos relativos ao início do período alegado de posse e mínimo de 2 documentos relativos ao período recente.

A certidão de matrícula do imóvel de fls. 79/84 encontra-se em condições inadequadas para análise, com problemas de resolução e alinhamento que impedem a leitura do documento.

Determino que os autores apresentem, no prazo de 15 dias, certidão de matrícula atualizada do imóvel em formato legível.

Observo que os autores juntaram aos autos memorial descritivo e plantas às fls. 241/243.

Determino que esclareçam, no prazo de 10 dias, se pretendem que tais documentos substituam o memorial e plantas que foram elaborados pelo perito nomeado.

Determino à serventia que certifique nos autos, no prazo de 10 dias, se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal foram devidamente intimadas da propositura da ação, se os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital.

O réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel objeto da lide integra a massa falida da empresa Briza Indústria e Comércio de Motopeças Ltda., devendo ser representada pelo administrador judicial.

Determino a juntada de cópias pertinentes do processo de falência da referida empresa e documentos que demonstrem que o imóvel pertencia ao patrimônio da empresa, para verificação da efetiva vinculação do bem à massa falida, no prazo de 15 dias.

A análise das questões de impossibilidade jurídica do pedido e litisconsórcio passivo necessário fica suspensa até o cumprimento da determinação acima.

Int. - ADV: VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP), VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP), RAFAEL TADEU BRAGA (OAB 341336/SP), MARCELLA SODERI LUCHINI (OAB 510057/SP)
19/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 21:46

Suspensão do Prazo
03/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 00:03

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/07/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 22:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 21:01

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:18

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 15:42

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:21

Expedição de Mandado.
27/03/2024 15:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/03/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/01/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 08:47

Expedição de Certidão.
13/12/2023 08:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 14:48

Juntada de Ofício
09/11/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:07

Expedição de Mandado.
09/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:27

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:25

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
16/06/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 08:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 15:08

Expedição de Certidão.
11/03/2023 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 15:15

Conclusos para decisão
23/08/2022 21:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 05:04

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 15:40

Conclusos para decisão
07/07/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 04:43

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 13:43

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:16

Conclusos para despacho
21/04/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 04:55

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022 16:48

Expedição de Certidão.
14/02/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 17:55

Expedição de Ofício.
28/01/2022 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 18:33

Decisão
26/01/2022 15:32

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 16:18

Decisão
10/01/2022 14:15

Conclusos para decisão
27/12/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 05:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 10:53

Decisão
25/11/2021 08:08

Conclusos para despacho
18/11/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 05:11

Suspensão do Prazo
05/10/2021 04:56

Suspensão do Prazo
18/08/2021 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 17:25

Expedição de Certidão.
25/06/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 15:19

Juntada de Ofício
29/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 11:21

Expedição de Ofício.
04/05/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 15:54

Expedição de Certidão.
19/04/2021 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 11:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 11:39

Decisão
07/04/2021 20:08

Conclusos para despacho
30/03/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 14:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 15:24

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/03/2021 12:50

Conclusos para despacho
13/03/2021 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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