04/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018438-26.2025.8.26.0100/SP AUTOR: 46.550.558 GIOVANNI GAVIOLI NUNESADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A autora alega abusividade na cobrança de mensalidade, após solicitar o cancelamento junto à operadora de plano de saúde, ao fundamento da anulação do art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN 455/20202, posteriormente revogada pela RN 557/2022 –, e, consequentemente, na eventual inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

Todavia, ausente documento que demonstre o pedido de cancelamento devidamente protocolado junto à ré.

Limitou-se a autora a acostar declaração inidônea, referente à comunicação oficial encaminhada pela operadora do plano de saúde (Ev. 1, OUT7).

Assim, para apreciação do pedido de tutela, deve a autora encartar aos autos o pedido de efetiva solicitação de cancelamento, bem como o recebimento da comunicação pela operadora informando que serão cobradas as parcelas a título de aviso prévio e/ou multa contratual.

Prazo: 15 dias. Pena: Indeferimento da liminar.

Int.

São Paulo, 29/08/2025.
02/09/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 08:02

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4018438-26.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 28/08/2025.
28/08/2025 15:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 52408, Subguia 51856 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
28/08/2025 10:34

Link para pagamento - Guia: 52408, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=51856&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 10:34

Juntada - Guia Gerada - 46.550.558 GIOVANNI GAVIOLI NUNES - Guia 52408 - R$ 219,45
28/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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