02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009363-64.2024.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Mauricio Eduardo de Almeida - 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 232/244, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução, dos valores cobrados a título de seguro.

Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes a dividirem as custas e despesas processuais, assim como a pagarem honorários advocatícios ao patrono da parte adversa fixados, por equidade, em R$ 500,00.

A instituição ré interpôs apelação, às fls. 259/278, pleiteando a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a legalidade do seguro, ao argumento de que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, tendo sido, inclusive, disponibilizadas diversas opções de seguradoras distintas.

Recurso tempestivo, preparado e sem contrarrazões. É o relatório. 2.- Não assiste razão à apelante.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC e a Súmula nº 297 do C.

STJ.

Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 284/STF.

NÃO INCIDÊNCIA.

APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SÚMULA 297/STJ.

CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1.

Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso.

Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2.

No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito.

Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora.

Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo.

Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor.

SEGURO Não merece acolhimento a pretensão recursal da ré relativa à contratação dos seguros.

Na espécie, foi cobrado o prêmio total de seguro de R$ 2.993,45 pela cobertura propiciada (fl. 26, item B.6).

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).

Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário.

Financiamento de veículo.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Matéria consolidada pelo C.

STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ).

Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada.

Sentença parcialmente reformada.

SEGURO.

Venda Casada.

Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ).

O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Sentença mantida.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Tema 972, do STJ.

Necessidade de restituição.

Pretensão de devolução em dobro.

Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer elemento que comprove ter sido conferida ao autor a oportunidade de optar pela não contratação do seguro, ou, ainda, de pactuar com empresa diversa daquelas previamente indicadas pela instituição financeira concedente do empréstimo.

O simples fato de a instituição financeira atuar com diversas seguradoras não constitui prova de que, no caso concreto, tenha sido efetivamente facultado ao autor o direito de escolher a seguradora ou, sequer, de contratar ou não o seguro.

Tampouco verifica-se que o recorrente contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento.

Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira ré, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização.

Observa-se que inexistiu nos contratos a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço.

Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título.

Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados.

Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar
22/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 20:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:13

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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