28/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1184430-61.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dinora Maria Rosa da Silva - Banco Itau Consignado S.A. -

Vistos.

Ciência do trânsito em julgado.

Dispõe o art. 98, § 3º do CPC: "§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Assim, aguarde-se o implemento da condição ou o decurso do prazo legal no arquivo.

Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:55

Recebido o recurso
12/03/2025 06:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 13:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
15/02/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/12/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:52

Julgada improcedente a ação
20/09/2024 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:24

Conclusos para julgamento
03/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 08:30

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2024.
17/07/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 10:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/01/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 04:51

Suspensão do Prazo
25/01/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:38

Expedição de Mandado.
17/01/2024 15:37

Recebida a Petição Inicial
17/01/2024 14:18

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 15:33

Recebidos os autos do Outro Foro
12/01/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/01/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 18:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/01/2024 15:19

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/12/2023 06:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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