06/09/2025 23:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511918-05.2018.8.26.0451 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Dedini S/A Indústrias de Base - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.

RESOLVEM: Art. 1º.

O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.

A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.

Art. 2º.

Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.

A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.

Art. 3º.

Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.

Entende-se como página a atual numeração no sistema.

No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 13:54

Suspensão do Prazo
07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:42

Ato ordinatório
02/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:35

Ato ordinatório
12/09/2024 11:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:34

Bloqueio/penhora on line
26/04/2024 14:14

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 10:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:53

Ato ordinatório
18/07/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:53

Expedição de Mandado.
22/06/2023 09:37

Protocolo Juntado
22/05/2023 01:54

Expedição de Certidão.
15/05/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/05/2023 14:39

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:27

Expedição de Certidão.
28/04/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 09:33

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:32

Ato ordinatório
27/04/2023 09:30

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:10

Expedição de Certidão.
15/12/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:29

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/11/2022 11:29

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 09:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/07/2022 09:44

Expedição de Certidão.
23/06/2022 14:17

Expedição de Certidão.
23/06/2022 14:12

Bloqueio/penhora on line
04/03/2022 14:18

Conclusos para decisão
08/06/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 08:13

Expedição de Certidão.
31/05/2021 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 09:02

Expedição de Certidão.
20/05/2021 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2021 11:58

Conclusos para despacho
19/11/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2020 00:43

Expedição de Certidão.
28/09/2020 06:50

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 16:33

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:33

Decisão
05/08/2020 17:38

Conclusos para decisão
16/06/2020 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 09:48

Conclusos para decisão
28/05/2020 10:07

Conclusos para despacho
27/05/2020 17:44

Expedição de Certidão.
22/05/2020 12:32

Expedição de Certidão.
18/05/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 17:49

Decisão de Saneamento do Processo
13/05/2020 00:53

Conclusos para decisão
25/04/2020 16:20

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
04/08/2019 02:32

Suspensão do Prazo
17/07/2019 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2019 00:21

Expedição de Certidão.
02/07/2019 11:21

Expedição de Certidão.
02/07/2019 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2019 11:39

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2019 16:31

Decisão de Saneamento do Processo
12/02/2019 11:26

Conclusos para decisão
03/02/2019 02:48

Expedição de Certidão.
01/02/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2019 09:53

Expedição de Certidão.
23/01/2019 09:52

Ato ordinatório
23/12/2018 23:35

Suspensão do Prazo
04/12/2018 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 08:56

Expedição de Certidão.
23/11/2018 18:11

Expedição de Certidão.
23/11/2018 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2018 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2018 10:09

Expedição de Carta.
25/07/2018 16:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2018 10:38

Conclusos para decisão
21/07/2018 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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