08/05/2025 16:19

Conclusos para Sentença
08/05/2025 16:19

Decurso de Prazo
28/04/2025 23:10

Réplica Juntada
31/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:09

Remetido ao DJE
29/03/2025 12:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
18/09/2024 23:42

Petição Juntada
06/09/2024 10:00

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 09:53

Apensado ao processo
26/08/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
23/08/2024 15:17

Remetido ao DJE para Republicação
23/08/2024 15:16

Expedição de documento
22/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:31

Remetido ao DJE
21/08/2024 19:30

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
21/08/2024 14:04

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:17

Petição Juntada
29/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Davi Miranda de Souza (OAB 436487/SP) Processo 1001845-74.2023.8.26.0477 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Dalva Gomes da Silveira Moreira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar satisfatoriamente a alegada fragilidade econômica e consequente impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
25/08/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:25

Conclusos para decisão
09/03/2023 05:44

Petição Juntada
10/02/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:05

Remetido ao DJE
08/02/2023 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 22:14

Conclusos para decisão
07/02/2023 17:18

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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