02/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502458-30.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ROMILSON MOREIRA BRITO DA SILVA - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pública move contra ROMILSON MOREIRA BRITO DA SILVA e o CONDENO às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, como incurso nas penas do artigo 302, §1º, inciso III, e §3º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e do artigo 303, § 1º c.c. artigo 302, §1º, inciso III, igualmente da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal (concurso material benéfico de crimes).

Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03, condenado, o réu arcará com as custas processuais: o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50.

Precedentes.

A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase da execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação (REsp. 400.682, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJ 17/11/ 2003,).

No mesmo sentido: REsp. 262.961, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, DJ 17.06/2002; REsp. 263.021, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 18.03/2002 e REsp. 81.304, Rel.

Min.

Edson Vidigal, DJ 14/09/98.

Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso." grifos nossos (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Apelação nº 0008903-30.2009.8.26.0189, Relator Des.

Euvaldo Chaib).

Considerando que o acusado vem respondendo a este processo solto e que desde a data dos fatos até a presente não praticou nenhuma conduta que justifique a decretação de sua prisão preventiva, deixo de decretá-la nesta fase processual e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, em que pese o julgamento de procedência da presente ação penal.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se para suspensão dos seus direitos políticos nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e expeça-se o necessário para o cumprimento das penas aplicadas.

P.

I.

C. - ADV: SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP)
26/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
07/02/2025 09:09

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Alegações finais
04/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 06:35:56, 1ª Vara.
04/02/2025 18:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 06:35:39, 1ª Vara.
04/02/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:10

Juntada de Mandado
17/01/2025 12:47

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:47

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 04:15:00, 1ª Vara.
21/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 05:24:57, 1ª Vara.
21/11/2024 17:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 05:24:52, 1ª Vara.
21/11/2024 17:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 05:24:48, 1ª Vara.
21/11/2024 17:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 05:23:23, 1ª Vara.
19/11/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 12:37

Juntada de Mandado
19/11/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 12:37

Juntada de Mandado
14/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:22

Expedição de Ofício.
08/11/2024 17:22

Expedição de Ofício.
08/11/2024 17:22

Expedição de Ofício.
08/11/2024 17:21

Expedição de Ofício.
08/11/2024 15:32

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:29

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:28

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 03:15:00, 1ª Vara.
02/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:09

Juntada de Mandado
28/05/2024 14:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/05/2024 18:42

Expedição de Mandado.
07/03/2024 13:19

Protocolo Juntado
07/03/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:48

Expedição de Carta precatória.
29/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:25

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 01:39

Suspensão do Prazo
24/11/2023 07:20

Expedição de Ofício.
24/11/2023 07:20

Expedição de Ofício.
23/11/2023 15:48

Expedição de Mandado.
23/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 11:40

Evoluída a classe de 280 para 283
10/11/2023 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:52

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Denúncia
08/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:51

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:48

Ato ordinatório
05/09/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:45

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:12

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023 08:21

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2023 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 12:31

Expedição de Alvará.
21/08/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:26

Concedida a Liberdade provisória
21/08/2023 09:06

Mudança de Magistrado
21/08/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 06:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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