15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010690-91.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Tiago Nilo da Silva Mozer - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 em danos morais, desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e com juros de mora a contar da citação.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Ressalto que, à luz da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Em face da sucumbência experimentada, arcará a Requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigida, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

P.R.I. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
29/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010690-91.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Tiago Nilo da Silva Mozer - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Manifeste-se a parte autora, em réplica à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
28/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 22:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 20:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:51

Expedição de Mandado.
28/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:08

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 07:43

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:15

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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