02/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:53

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:51

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:31

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116445-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hs Junior Construtora e Serviços Ltda - Agravado: Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.

A AGRAVANTE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO BEM, QUE ESTAVA EM POSSE DE TERCEIRO, BEM COMO A DESPROPORCIONALIDADE DA APREENSÃO EM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, É POSSÍVEL A APREENSÃO DO BEM DA AGRAVANTE, DADA A AUSÊNCIA DE PROVAS A INDICAR O USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DOS BENS PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A APREENSÃO DE BENS POR INFRAÇÃO AMBIENTAL É PERMITIDA, MAS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4.

A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO É DESCABIDA, POIS A AGRAVANTE NÃO PRATICOU O ILÍCITO E O VEÍCULO É UTILIZADO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL LÍCITA.

A MULTA ADMINISTRATIVA PODE SER COBRADA POR OUTROS MEIOS, E NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANTER A APREENSÃO PARA EVITAR NOVAS INFRAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APREENSÃO DE BENS POR INFRAÇÃO AMBIENTAL DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO É O INFRATOR DIRETO. 2.

A LIBERAÇÃO DE BENS É CABÍVEL QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE USO EXCLUSIVO PARA PRÁTICA ILÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.605/98, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2115496-09.2024.8.26.0000, REL.

DES.

MIGUEL PETRONI NETO, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 05/08/2024.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1028115-59.2017.8.26.0053, REL.

DES.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 16/06/2020.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1002418-26.2018.8.26.0627, REL.

DES.

ROBERTO MAIA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 04/03/2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Celio Chaves de Aguilar (OAB: 143457/SP) - Paula Nelly Dionigi (OAB: 65165/SP) - 1° andar
31/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:56

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
13/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:10

Expedição de Ofício.
13/08/2025 13:22

Acórdão registrado
13/08/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/08/2025 11:57

Julgado virtualmente
12/08/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:41

Parecer - Prazo - 30 dias
17/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:05

Juntada de Carta
07/05/2025 23:05

Juntada de Carta
07/05/2025 23:05

Juntada de Carta
07/05/2025 23:05

Juntada de Carta
07/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:40

Prazo Intimação - 30 Dias
06/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 17:45

Despacho
27/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:18

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:46

Distribuído por sorteio
22/04/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/04/2025 08:55

Processo Cadastrado
16/04/2025 21:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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