02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008525-03.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Joedson Rodrigues Campos Me - - Joedson Rodrigues Campos -

Vistos.

Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa, com argumento no sentido de que atingiu valor originado de seus vencimentos.

Garantiu-se o contraditório.

A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se ao prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil.

O art. 833, IV do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, as remunerações e assemelhados.

Necessária a comprovação em cada caso concreto no qual se argui a impenhorabilidade, e o ônus probatório é do executado atingido pela constrição.

Não foi apresentado nenhum documento comprovando que a origem dos valores tenha correspondência a impenhorabilidade em questão.

Na ausência de prova efetiva, a constrição deve ser mantida.

Neste sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Bloqueio judicial via sistema BacenJud de valor depositado em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade com base nos incs.

IV e X do art. 833 do CPC - Admissibilidade da constrição no caso em apreço - Ausência de demonstração de que o crédito advém de ganhos de trabalho ou serve para a sua subsistência ou de sua família - Natureza alimentar não demonstrada - Penhorabilidade - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277784-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024).

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Ausência de prova de se tratar de conta salário e/ou que os valores bloqueados decorrem de salário ou benefício previdenciário - Penhorabilidade - Execução que se processa a favor do credor.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107255-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025).

Nestes termos, o valor deverá ser mantido bloqueado e será transferido para depósito após o trânsito em julgado desta decisão (decorrido sem recurso, ou, se houver, após seu julgamento).

O pedido de parcelamento (art. 916 do CPC), recusado pelo exequente, não tem os requisitos preenchidos.

A proposta deve ser formulada no prazo para os embargos e importa em renúncia ao direito de opor os mesmos embargos (§7º).

Por fim, quanto ao pedido de retirada de constrições sobre bens móveis essenciais ao exercício da profissão, não merece análise, uma vez que o executado nem mesmo indica quais seriam os bens constritos, nem comprova que sejam úteis ou necessários à atividade que desempenha.

Manifeste-se a parte executada sobre a impugnação à gratuidade de justiça formulada.

Após, os autos retornarão à conclusão.

Int. - ADV: LUIZ CONRADO DA SILVA (OAB 410881/SP), LUIZ CONRADO DA SILVA (OAB 410881/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:08

Ato ordinatório
18/08/2025 16:59

Juntada de Petição de embargos à execução
05/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:45

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:32

Ato ordinatório
16/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:20

Suspensão do Prazo
05/05/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:12

Ato ordinatório
30/04/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
04/04/2025 07:07

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:34

Expedição de Carta.
03/04/2025 16:27

Expedição de Carta.
03/04/2025 16:15

Expedição de Carta.
03/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:00

Penhora Deferida
31/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:45

Ato ordinatório
14/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:33

Ato ordinatório
28/02/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:56

Ato ordinatório
18/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:13

Expedição de Mandado.
07/01/2025 10:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/12/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 08:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 10:56

Ato ordinatório
09/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:13

Expedição de Ofício.
29/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 20:19

Penhora Deferida
28/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 19:46

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:03

Ato ordinatório
08/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:16

Ato ordinatório
23/09/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 14:20

Juntada de Ofício
11/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/09/2024 13:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 19:14

Ato ordinatório
27/08/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 06:01

Juntada de Certidão
15/07/2024 06:01

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:18

Expedição de Carta.
12/07/2024 16:17

Expedição de Carta.
05/07/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 06:42

Expedição de Certidão.
04/07/2024 06:41

Conclusos para decisão
04/07/2024 06:40

Evoluída a classe de 7 para 12154
02/07/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:08

Decisão Determinação
24/06/2024 10:12

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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