TJSP - 0002870-14.2011.8.26.0299

1ª instância - 02 Cumulativa de Jandira

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE JANDIRA

CNPJ: 59.054.569/0001-82

CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA

CPF *60.***.*60-76

GERALDO TEOTONIO DA SILVA

CPF *66.***.*84-07

ALTAMIR CIPRIANO DA SILVA

ALUIZIO FERREIRA DA SILVA

GILBERTO DE OLIVEIRA MARQUES

JULIO EDUARDO DE LIMA

CICERO AMADEU ROMERO DUCA

WILSON DE SOUZA COELHO

WANDERLEY LEMES DE AQUINO

WESLEY MARQUES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

HENRIQUE FRANCISCO DE ALEXANDRIA

REGINALDO CAMILO DOS SANTOS

CARLOS EDUARDO PITERI

CPF *77.***.*47-81

ESPOLIO DE ONICIO DE BRITO VILLAS BOAS

MAURA SILVA SANTOS SOARES

PEDRO CANDIDO VIEIRA

CPF *58.***.*73-20

ESPOLIO LUIZ CARLOS SOLDE

NEY CUSTODIO DE SOUZA

CPF *55.***.*87-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 13:04

    Ofício Juntado

  • 08/10/2024 17:18

    Documento Juntado

  • 05/09/2024 15:23

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 02/09/2020 14:21

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 28/02/2019 15:19

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 18/09/2018 16:10

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público

  • 24/08/2018 12:18

    Ofício Expedido

  • 24/08/2018 12:17

    Ofício Expedido

  • 16/08/2018 14:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2018 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2018 17:18

    Ofício Expedido

  • 13/06/2018 12:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/06/2018 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2018 13:00

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2018 16:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2018 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2018 09:49

    Ofício Expedido

  • 17/04/2018 14:53

    Embargos de Declaração Não-Conhecidos

  • 04/04/2018 15:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2018 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2018 15:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2018 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2018 16:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2018 11:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/02/2018 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 14:28

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2018 15:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2018 10:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2017 17:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/12/2017 15:34

    Julgada Procedente a Ação

  • 26/09/2017 14:49

    Conclusos para Sentença

  • 29/06/2017 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2017 11:24

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2017 14:00

    Decisão

  • 30/03/2017 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2017 09:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2017 11:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/03/2017 16:05

    Alvará Expedido

  • 09/03/2017 17:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/02/2017 17:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/02/2017 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2017 15:22

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2017 12:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2017 12:29

    Decisão

  • 12/01/2017 11:07

    Conclusos para Sentença

  • 03/11/2016 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2016 15:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2016 15:05

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 15/08/2016 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2016 15:02

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2016 13:24

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 08/08/2016 13:24

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 08/08/2016 13:24

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 08/08/2016 13:24

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 01/08/2016 18:03

    Decisão

  • 27/07/2016 14:17

    Conclusos para Sentença

  • 15/06/2016 17:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2016 10:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2016 16:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2016 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2016 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2016 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2016 18:02

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2016 18:02

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2016 17:01

    Decisão

  • 05/04/2016 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2016 11:06

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2016 14:35

    Decisão

  • 30/09/2015 17:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2015 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/08/2015 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2015 17:30

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2015 16:46

    Ato ordinatório

  • 24/08/2015 12:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2015 18:21

    Ofício Expedido

  • 18/08/2015 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2015 15:41

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2015 12:15

    Ofício Expedido

  • 13/08/2015 16:03

    Ato ordinatório

  • 13/08/2015 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2015 10:32

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2015 18:27

    Decisão

  • 08/07/2015 17:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2015 10:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2015 13:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/06/2015 15:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 16:26

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2015 16:26

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2015 13:15

    Ato ordinatório

  • 12/06/2015 12:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2015 17:39

    Ofício Expedido

  • 10/06/2015 18:38

    Decisão

  • 10/06/2015 16:56

    Ofício Expedido

  • 07/05/2015 17:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2015 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2015 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2015 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2015 10:30

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2015 10:30

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2015 12:16

    Alvará Expedido

  • 09/04/2015 12:16

    Ato ordinatório

  • 08/04/2015 13:06

    Carta de Cientificação Expedida

  • 08/04/2015 13:05

    Ofício Expedido

  • 07/04/2015 15:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/04/2015 15:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/04/2015 12:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/03/2015 17:31

    Decisão

  • 18/03/2015 10:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/03/2015 16:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2015 11:31

    Ofício Expedido

  • 10/03/2015 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2015 11:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/10/2014 19:28

    Decisão

  • 21/10/2014 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2014 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2014 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2014 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2014 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2014 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2014 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/09/2014 13:54

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2014 18:32

    Ofício Expedido

  • 17/09/2014 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2014 17:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2014 10:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2014 17:11

    Ofício Expedido

  • 09/09/2014 17:08

    Ofício Expedido

  • 05/09/2014 16:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2014 14:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/09/2014 18:11

    Decisão

  • 27/08/2014 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2014 17:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2014 10:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2014 10:52

    Ofício Expedido

  • 19/08/2014 10:52

    Ofício Expedido

  • 18/08/2014 18:51

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2014 17:54

    Decisão

  • 14/07/2014 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2014 13:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/07/2014 08:22

    Mandado Expedido

  • 30/06/2014 17:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2014 11:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2014 17:56

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/04/2014 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2014 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/04/2014 13:42

    Mandado Expedido

  • 04/04/2014 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2014 14:49

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2014 17:58

    Decisão

  • 10/02/2014 12:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2014 10:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2014 17:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2014 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2013 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2013 13:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2013 11:03

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2013 20:18

    Decisão

  • 08/10/2013 17:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2013 11:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2013 16:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/09/2013 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2013 18:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2013 11:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2013 15:05

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2013 17:54

    Decisão

  • 09/09/2013 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2013 11:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2013 17:04

    Decisão

  • 12/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2013 00:00

    Ofício Expedido

  • 10/06/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2013 00:00

    Ofício Expedido

  • 06/06/2013 00:00

    Ofício Expedido

  • 05/06/2013 00:00

    Decisão

  • 05/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2013 00:00

    Ofício Expedido

  • 22/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2013 00:00

    Decisão

  • 05/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2013 00:00

    Ofício Expedido

  • 05/02/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2013 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 31/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia

  • 29/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia

  • 28/01/2013 00:00

    Ofício Expedido

  • 15/01/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2012 00:00

    Ofício Expedido

  • 19/12/2012 00:00

    Ofício Expedido

  • 19/12/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2012 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/11/2012 00:00

    Ofício Expedido

  • 26/11/2012 00:00

    Ofício Expedido

  • 21/11/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2012 00:00

    Ofício Expedido

  • 05/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/10/2012 16:53

    Recebimento de Carga

  • 05/10/2012 10:18

    Carga Outro

  • 04/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 21/08/2012 16:48

    Recebimento de Carga

  • 20/08/2012 12:16

    Carga ao Advogado

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2012 00:00

    Conclusos

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/04/2012 13:35

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2012 00:00

    Conclusos

  • 11/04/2012 12:04

    Carga Outro

  • 11/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2012 16:14

    Recebimento de Carga

  • 09/04/2012 10:21

    Carga Outro

  • 30/03/2012 15:25

    Recebimento de Carga

  • 27/03/2012 11:13

    Carga Outro

  • 23/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/03/2012 14:14

    Recebimento de Carga

  • 06/03/2012 10:39

    Carga Outro

  • 05/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/03/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 24/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 17/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2012 16:19

    Recebimento de Carga

  • 16/01/2012 11:00

    Carga Outro

  • 13/01/2012 16:26

    Recebimento de Carga

  • 13/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/01/2012 10:06

    Carga Outro

  • 10/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2011 16:02

    Recebimento de Carga

  • 08/11/2011 10:53

    Carga Outro

  • 07/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/10/2011 15:19

    Recebimento de Carga

  • 26/10/2011 00:00

    Conclusos

  • 19/10/2011 09:46

    Carga Outro

  • 18/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2011 15:34

    Recebimento de Carga

  • 20/09/2011 11:33

    Carga Outro

  • 20/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2011 18:00

    Recebimento de Carga

  • 19/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 10:51

    Carga Outro

  • 12/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2011 18:49

    Recebimento de Carga

  • 16/08/2011 12:11

    Carga Outro

  • 16/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2011 16:47

    Recebimento de Carga

  • 15/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2011 15:15

    Carga Outro

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2011 16:12

    Recebimento de Carga

  • 27/07/2011 11:14

    Carga Outro

  • 26/07/2011 16:21

    Recebimento de Carga

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/07/2011 11:30

    Carga Outro

  • 25/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2011 15:43

    Recebimento de Carga

  • 22/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2011 10:29

    Carga Outro

  • 19/07/2011 16:00

    Recebimento de Carga

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/07/2011 11:23

    Carga Outro

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/07/2011 16:05

    Recebimento de Carga

  • 07/07/2011 12:25

    Carga Outro

  • 07/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2011 15:11

    Recebimento de Carga

  • 30/06/2011 11:00

    Carga Outro

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/06/2011 18:33

    Recebimento de Carga

  • 17/06/2011 15:56

    Carga à Vara Interna

  • 17/06/2011 12:02

    Processo Redistribuído

  • 17/06/2011 12:01

    Recebimento de Carga

  • 17/06/2011 11:13

    Carga ao Distribuidor

  • 17/06/2011 11:12

    Recebimento de Carga

  • 16/06/2011 15:23

    Carga à Vara Interna

  • 16/06/2011 13:53

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2011

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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