02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0029713-89.2009.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Açobras Aços Brasileiro Ltda - Apelado: Falcon Inn Hotel Ltda Me - Apelado: Oshima & Fernandes Hotel Ltda -

Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 493/494, que extinguiu a execução por reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem a imposição de verbas sucumbenciais.

Razões de apelação às fls. 586/597.

Contrarrazões às fls. 709/714.

Recurso tempestivo e sem recolhimento de preparo. É o relatório. 2.- O presente recurso é manifestamente inadmissível.

Prescreve o art. 1.007 do Código de Processo Civil que: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

O recurso foi interposto com requerimento de gratuidade processual para dispensa do recolhimento de preparo.

Pelo despacho de fls. 719 foi determinada a juntada de documentos aptos a demonstrar a condição de vulnerabilidade para a concessão do benefício.

Sobrevieram embargos de declaração às fls. 721/723, que foram rejeitados pela decisão monocrática de fls. 749/753.

Decorrido o prazo para manifestação, a determinação de fls. 719 restou desatendida, sem a juntada de documentação e, ainda, sem o pagamento do preparo na forma dobrada.

Neste sentido, já restou decidido que a oportunidade dada à parte para realizar o recolhimento em dobro das custas não se renova, não sendo possível nova intimação para recolhimento das custas em dobro ou novas intimações para complementação em caso de descumprimento de tal determinação até que se integralize o valor faltante, eis que o descumprimento da determinação de recolhimento das custas em dobro acarreta a deserção do recurso. (STJ, 2ª T., Ag. em REsp 1.392.882-AgInt, Min.

Mauro Campbell, j. 23.5.19, DJ 28.5.19).

Logo, deserto o recurso, caracteriza-se a ausência de pressuposto formal recursal (artigo 1.007, caput, e § 4º do Novo Código de Processo Civil), e por isso inviável o seu conhecimento. 3.- Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC/15, não conheço do recurso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Juliano Jakutis (OAB: 248522/SP) - Alcelia Maria de Oliveira Jakutis (OAB: 61007/SP) - Ronaldo Antonio dos Santos (OAB: 178092/SP) - 3º andar
25/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
22/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:14

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
19/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:14

Expedição de Mandado.
11/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.
01/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:11

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:38

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:56

Incidente Processual Instaurado
13/09/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/09/2021 17:47

Expedição de Certidão.
30/09/2021 17:44

Arquivado Provisoriamente
15/06/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 16:01

Ato ordinatório
09/06/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 15:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/12/2018 13:32

Arquivado Provisoriamente
27/11/2018 14:03

Expedição de Certidão.
24/07/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 14:03

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
17/07/2018 14:02

Bloqueio/penhora on line
22/05/2018 14:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2018 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 17:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2018 11:05

Ato ordinatório
25/09/2017 10:30

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 17:11

Decisão
21/06/2017 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2017 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 10:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2017 09:24

Expedição de Certidão.
29/03/2017 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 15:54

Ato ordinatório
15/02/2017 10:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2017 09:39

Ato ordinatório
13/02/2017 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 13:02

Recebidos os autos do Perito
19/12/2016 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
02/12/2016 10:35

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2016 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2016 19:00

Expedição de Certidão.
30/11/2016 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 09:45

Decisão
20/10/2016 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2016 11:05

Juntada de Mandado
20/10/2016 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2016 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2016 11:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2016 11:53

Expedição de Certidão.
30/08/2016 11:49

Expedição de Mandado.
16/02/2016 10:06

Decisão
12/02/2016 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2016 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2016 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2016 16:34

Ato ordinatório
25/01/2016 16:25

Juntada de Mandado
25/01/2016 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2015 16:30

Expedição de Certidão.
28/09/2015 11:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 18:46

Decisão
26/08/2015 14:16

Expedição de Certidão.
22/05/2015 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 10:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2015 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2015 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2015 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2015 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2015 10:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2015 13:26

Expedição de Certidão.
17/04/2015 11:36

Expedição de Mandado.
16/04/2015 11:36

Decisão
07/04/2015 10:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2015 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2015 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2015 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2015 11:10

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 11:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2015 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2015 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2015 17:35

Decisão
17/03/2015 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2015 16:50

Expedição de Certidão.
12/03/2015 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2015 10:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2015 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2015 10:23

Decisão
11/12/2014 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2014 11:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2014 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2014 12:05

Ato ordinatório
11/11/2014 11:56

Expedição de Certidão.
11/11/2014 11:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/11/2014 11:30

Expedição de Certidão.
06/10/2014 10:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2014 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2014 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2014 16:16

Juntada de Outros documentos
30/06/2014 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2014 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2014 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2014 15:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2014 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 15:12

Recebidos os autos do Advogado
07/05/2014 12:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/04/2014 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2014 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2014 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2014 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2014 10:30

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2014 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2014 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2014 14:07

Juntada de Outros documentos
21/11/2013 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2013 10:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
30/10/2013 09:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/10/2013 17:44

Juntada de Mandado
19/07/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
17/07/2013 00:00

Despacho Proferido
27/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
06/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
01/03/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
20/11/2012 00:00

Aguardando Expedição
19/11/2012 11:05

Recebimento de Carga
14/11/2012 10:55

Carga Outro
14/11/2012 00:00

Despacho Proferido
23/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2012 10:31

Recebimento de Carga
03/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/08/2012 12:58

Carga Outro
02/08/2012 00:00

Despacho Proferido
18/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2012 11:11

Recebimento de Carga
16/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/05/2012 13:02

Carga Outro
15/05/2012 00:00

Despacho Proferido
07/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
08/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/02/2012 12:22

Recebimento de Carga
27/02/2012 00:00

Aguardando Providências
22/02/2012 14:22

Carga Outro
22/02/2012 00:00

Despacho Proferido
08/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2012 11:28

Recebimento de Carga
31/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2012 10:44

Carga ao Advogado
24/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/12/2011 00:00

Despacho Proferido
25/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2011 16:57

Recebimento de Carga
03/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/04/2011 15:20

Carga ao Advogado
18/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
18/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/12/2010 11:46

Recebimento de Carga
23/12/2010 12:59

Carga Outro
23/12/2010 00:00

Despacho Proferido
13/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
11/08/2010 00:00

Aguardando Expedição
10/08/2010 00:00

Despacho Proferido
29/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
18/02/2010 00:00

Aguardando Expedição
22/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/12/2009 00:00

Despacho Proferido
26/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/08/2009 13:00

Recebimento de Carga
14/08/2009 09:20

Carga à Vara Interna
14/08/2009 00:00

Despacho Proferido
13/08/2009 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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