05/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000600-59.2000.8.26.0539 (539.01.2000.000600) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Walnei Benedito Pimentel -

Vistos.

Conforme instruções constantes nosistemaPRECWEB: "a execução é considerada complementar quando o crédito solicitado na requisição for complementar a outro ofício requisitório cujo crédito já tenha sido depositado/requisitado.

Ou seja, o valor é complementar quando, em outra requisição, já houve pagamento/expedição no nome do mesmo requerente ou sucedido.OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:No caso das requisições do tipo complementar, suplementar e incontroversa, deve ser observado o valor total da execução para definição do tipo de procedimento: se RPV ou PRC, e não o valor solicitado em cada ofício requisitório separadamente.

A não observância do valor total da execução pode obstar a requisição dos valores remanescentes pela impossibilidade de expedição de PRC complementar/suplementar de RPV, ou vice-versa; caso a primeira requisição seja expedida na modalidade RPV, os valores da segunda requisição expedida para o mesmo requerente no mesmo processo somente liberará até o montante que complemente o valor dentro do limite para pagamento por RPV, de acordo com a legislação abaixo citada: Consoante previsão contida no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, é vedada a expedição de Precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 100, § 3º, da Constituição Federal (Requisição de Pequeno Valor) e, em parte, mediante expedição de Precatório.

Preceituado também no art. 128, §§ 2º e 5º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 10.099/2000, que é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago através de Requisição de Pequeno Valor.

Ainda, conforme art. 17, § 3º, da Lei nº 10259/2001, são vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º daquele artigo (Requisição de Pequeno Valor), e, em parte, mediante expedição do Precatório, e a expedição de Precatório complementar ou suplementar do valor pago.

Ademais, o art. 4º, caput e § 1º, da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, preceituam que o pagamento de valores superiores ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos será requisitado mediante Precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução, bem assim que serão também requisitados por meio de Precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Quando se tratar de requisição suplementar, qualquer PRC incontroverso expedido terá como suplementar outro PRC, independentemente do valor a receber agora, tendo em vista a vedação legal à expedição de RPV suplementar de PRC e vice-versa." No caso em tela, verifica-se que a requisição do pagamento do crédito principal foi feita por Requisição de Pequeno Valor (Ofício nº *01.***.*20-62 - protocolo do RPV nº *01.***.*12-13) (fls.370), tendo o valor sido disponibilizado no ano de 2017 (fls. 379). Às fls. 686/687 foi expedido ofício requisitório, na modalidade Precatório, relativo aos juros moratórios incidentes entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da requisição de pagamento, haja vista o provimento do recurso interposto pelo autor, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28.06.2019 (fls.520/523).

Referido ofício foi cancelado, eis que em desacordo com as orientações supracitadas, sendo necessária a expedição de nova requisição, "devendo ser assinalada como Requisição de Pequeno Valor complementar, e o valor da 1ª requisição somada com a complementação, ambas atualizadas, não deve ultrapassar 60 salários mínimos." (fls.734/735). Às fls. 743/744 foi expedido novo ofício requisitório, porém novamente na modalidade Precatório, motivo pelo qual DEIXO de assiná-lo.

Providencie-se a exclusão.

EXPEÇA-SE RequisiçãodepequenoValorcomplementar, observando-se as orientações supra.

Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO BIANCHI PARMEGIANI (OAB 277188/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP)
25/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:12

Juntada de Ofício
17/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:53

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:38

Juntada de Ofício
04/12/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:25

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:41

Ato ordinatório
24/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:59

Ato ordinatório
22/05/2024 00:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/04/2024 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 11:40

Expedição de Carta.
06/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:21

Recebidos os autos da Conclusão
15/01/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
19/07/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:43

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 16:47

Ato ordinatório
15/03/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 16:19

Recebidos os autos da Conclusão
15/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
28/02/2023 17:53

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
17/11/2022 11:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
17/11/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 15:00

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:00

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:48

Recebidos os autos do Advogado
04/10/2022 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/10/2022 21:24

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 17:56

Ato ordinatório
30/09/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 16:21

Expedição de Certidão.
01/09/2022 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 11:16

Expedição de Carta.
08/08/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 16:34

Ato ordinatório
20/06/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 17:27

Recebidos os autos da Conclusão
03/06/2022 15:48

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:45

Recebidos os autos da Conclusão
29/04/2022 21:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 16:21

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:46

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
07/02/2022 18:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
07/02/2022 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 23:39

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 18:49

Ato ordinatório
12/11/2021 18:47

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 17:14

Recebidos os autos da Conclusão
27/10/2021 14:36

Decisão
08/10/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 18:03

Recebidos os autos do Advogado
04/10/2021 17:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/10/2021 13:55

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 17:48

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
03/08/2021 14:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
03/08/2021 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 16:57

Recebidos os autos da Conclusão
21/05/2021 16:56

Decisão
26/11/2020 17:10

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
03/11/2020 18:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
03/11/2020 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 13:57

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2020 13:36

Decisão
23/09/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 13:58

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2020 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/01/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 16:16

Recebidos os autos do Advogado
23/01/2020 16:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/01/2020 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 15:33

Recebidos os autos da Conclusão
21/01/2020 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 10:59

Proferido Despacho
09/01/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 15:06

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
13/11/2019 14:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
13/11/2019 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 17:49

Recebidos os autos da Conclusão
05/11/2019 09:59

Proferido Despacho
31/10/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 13:17

Recebidos os autos do Advogado
23/10/2019 10:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/10/2019 14:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 14:45

Recebidos os autos da Conclusão
21/10/2019 09:50

Proferido Despacho
18/10/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 13:41

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
03/09/2019 16:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
03/09/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2019 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 16:30

Recebidos os autos do Advogado
14/08/2019 15:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/08/2019 13:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 13:56

Recebidos os autos da Conclusão
12/08/2019 10:28

Proferido Despacho
07/08/2019 15:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 16:06

Expedição de Certidão.
15/02/2019 09:58

Expedição de Certidão.
21/11/2018 16:31

Expedição de Certidão.
28/08/2018 14:46

Expedição de Certidão.
03/04/2018 14:21

Processo Suspenso por 6 meses
26/03/2018 15:57

Expedição de Certidão.
18/10/2017 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
11/10/2017 14:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
11/10/2017 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2017 10:53

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 15:23

Recebidos os autos da Conclusão
21/09/2017 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 16:41

Expedição de Certidão.
30/08/2017 14:51

Expedição de Certidão.
30/08/2017 14:45

Expedição de Certidão.
19/07/2017 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
12/07/2017 11:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
12/07/2017 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 14:17

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2017 18:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/06/2017 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 15:27

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
07/06/2017 11:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
07/06/2017 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2017 11:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2017 12:52

Ato ordinatório
06/02/2017 14:24

Expedição de Certidão.
09/12/2016 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
30/11/2016 10:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
30/11/2016 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2016 17:11

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2016 16:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/11/2016 13:03

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2016 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2016 09:04

Ato ordinatório
16/11/2016 16:31

Expedição de Certidão.
27/10/2016 10:32

Expedição de Certidão.
03/08/2016 13:39

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
27/07/2016 12:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
27/07/2016 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2016 10:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2016 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2016 14:16

Ato ordinatório
01/07/2016 14:06

Expedição de Certidão.
28/06/2016 17:41

Expedição de Certidão.
18/05/2016 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
11/05/2016 11:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
09/05/2016 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2016 15:37

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2016 17:39

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2016 14:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2016 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2016 11:45

Ato ordinatório
25/02/2016 17:05

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
16/02/2016 18:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
05/02/2016 17:34

Recebidos os autos do Advogado
28/01/2016 12:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/01/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2016 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2016 13:37

Recebidos os autos da Conclusão
17/12/2015 17:49

Decisão
02/12/2015 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 14:45

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
28/10/2015 12:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
21/10/2015 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 12:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2015 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2015 12:11

Ato ordinatório
10/09/2015 19:39

Expedição de Certidão.
11/08/2015 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
11/08/2015 16:07

Transferência de Processo - Saída
27/04/2015 09:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2015 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 12:43

Recebidos os autos da Conclusão
23/04/2015 11:14

Decisão
16/10/2014 17:34

Recebidos os autos do Advogado
14/10/2014 11:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/10/2014 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
06/10/2014 12:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
01/10/2014 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2014 12:04

Expedição de Certidão.
24/09/2014 19:35

Expedição de Certidão.
24/09/2014 19:31

Expedição de Certidão.
24/09/2014 19:30

Expedição de Certidão.
22/09/2014 17:45

Recebidos os autos do Advogado
22/09/2014 10:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/09/2014 10:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2014 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2014 13:41

Proferido Despacho
11/09/2014 14:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2014 17:24

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
18/08/2014 13:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
11/08/2014 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2014 15:13

Recebidos os autos do Advogado
28/07/2014 09:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/07/2014 09:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2014 16:57

Decisão
03/07/2014 09:26

Recebidos os autos da Conclusão
28/04/2014 11:31

Conclusos para decisão
24/04/2014 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2014 17:35

Recebidos os autos do Advogado
31/03/2014 14:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/03/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2014 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2014 16:09

Ato ordinatório
13/03/2014 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2014 15:18

Recebidos os autos do Advogado
25/02/2014 17:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/02/2014 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2014 15:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2014 15:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2014 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2014 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2014 17:50

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
13/01/2014 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
16/12/2013 10:51

Recebidos os autos da Conclusão
12/12/2013 15:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/12/2013 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2013 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2013 14:08

Recebidos os autos da Conclusão
27/11/2013 17:29

Proferido Despacho
27/11/2013 13:54

Conclusos para despacho
02/11/2013 20:04

Mudança de Classe Processual
10/10/2013 00:00

Processo Materializado
08/10/2013 00:00

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
04/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/06/2012 00:00

Retorno do Setor
08/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2011 00:00

Aguardando Providências
02/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2011 00:00

Retorno do Setor
24/10/2011 00:00

Aguardando Providências
19/10/2011 00:00

Aguardando Providências
19/10/2011 00:00

Retorno do Setor
19/10/2011 00:00

Conclusos para julgamento
18/10/2011 00:00

Aguardando Solução
13/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/09/2011 18:38

Recebimento de Carga
12/09/2011 00:00

Retorno do Setor
05/05/2011 16:35

Carga Outro
02/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/04/2011 00:00

Retorno do Setor
08/04/2011 00:00

Aguardando Solução
06/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2011 00:00

Retorno do Setor
28/02/2011 00:00

Aguardando Solução
18/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2011 00:00

Processo Incidental
30/12/2010 18:42

Recebimento de Carga
30/12/2010 00:00

Retorno do Setor
02/12/2010 15:27

Carga Outro
23/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2010 00:00

Juntada de Carta precatória
23/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2010 00:00

Retorno do Setor
27/05/2010 00:00

Aguardando Providências
27/05/2010 00:00

Retorno do Setor
26/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2010 00:00

Aguardando Solução
15/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2010 00:00

Aguardando Solução
10/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2010 00:00

Despacho Proferido
12/02/2010 00:00

Aguardando Solução
22/12/2009 11:55

Recebimento de Carga
11/12/2009 11:48

Carga Outro
30/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2009 00:00

Retorno do Setor
15/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/06/2009 17:29

Recebimento de Carga
02/06/2009 14:13

Carga Outro
24/04/2009 00:00

Aguardando Registro de Sentença
24/04/2009 00:00

Retorno do Setor
29/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2006 00:00

Aguardando Solução
28/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
30/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2006 00:00

Aguardando Traslado de Peças
17/11/2006 00:00

Aguardando Expedição
14/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2006 00:00

Despacho Proferido
24/10/2006 00:00

Aguardando Solução
20/10/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2006 00:00

Aguardando Apensamento
25/09/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2006 00:00

Aguardando Prazo
04/09/2006 00:00

Incidente Processual
31/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2006 00:00

Aguardando Publicação
30/08/2006 00:00

Juntada de Carta precatória
28/08/2006 00:00

Aguardando Expedição
25/08/2006 00:00

Despacho Proferido
24/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
23/08/2006 00:00

Aguardando Solução
23/08/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/08/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2006 00:00

Aguardando Prazo
14/07/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2006 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
30/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2006 00:00

Aguardando Expedição
12/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2006 00:00

Despacho Proferido
30/05/2006 00:00

Aguardando Solução
30/05/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2006 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/04/2006 00:00

Aguardando Ofício
26/04/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2006 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
06/04/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/04/2006 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2006 00:00

Aguardando Traslado de Peças
28/03/2006 00:00

Aguardando Expedição
27/03/2006 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2006 00:00

Despacho Proferido
15/03/2006 00:00

Aguardando Solução
10/03/2006 00:00

Retorno do Setor
24/04/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/03/2001 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2001 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2001 00:00

Despacho Proferido
09/01/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2000 00:00

Despacho Proferido
14/12/2000 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2000 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2000 00:00

Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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