28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005182-84.2025.8.26.0003 (processo principal 0010504-18.2012.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Abe, Rocha Neto e Advogados -

Vistos.

Dispõe o art. 82, § 3º do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Anote-se o diferimento das custas, pontuando-se que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo".

Efetue a parte devedora o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, contado da intimação desta decisão, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo assinalado, intime-se a parte credora para que apresente o cálculo atualizado e indique bens à penhora.

Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais.

Int. - ADV: RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP)
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 00:21

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:58

Expedição de Carta.
26/08/2025 11:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2012

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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