TJSP - 1500136-40.2020.8.26.0189
1ª instância - 01 Criminal de Fernandopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500136-40.2020.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVANDRO OLIVEIRA TASSI - VITORIA MARTINA DOS SANTOS BISPO e outro -
Vistos. 1.
Fls. 461 (Ofício recebido): Ciente. 2.
O ato de restituição não é cabível (art. 119 do CPP) (fls. 249, § 6º).
Dos bens automotores: 1.
Consequentemente, DETERMINO, nos termos do arts. 122 e 133, caput, do CPP, a avaliação dos bens automotores (veículo ou acessório) apreendidos e, necessariamente na categoria sucata (art. 328, §§ 1º, II, e 4º do CTB), a venda em leilão público (art. 328, caput, do CTB). 2.
Comunique-se, com cópia do boletim de ocorrência e do auto de exibição e apreensão, à Autoridade Policial da Central de Custódia vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (arts. 507 e 516, caput, das NJCGJ) para que dê destinação final aos bens automotores (veículo ou acessório) apreendidos. 3.
Com a realização da venda em leilão público, recolha-se o valor apurado aos cofres públicos (art. 133, § 1º, do CPP), nos termos da legislação pertinente, em favor (art. 517, § 1º, das NJCGJ): (x) do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (quando referentes a procedimentos desta natureza): Conta Única do Tesouro Nacional, CNPJ n. 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), devendo-se observar o código: 20200-2 - Receita referente à alienação de bens apreendidos (valores auferidos com leilão de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado - art. 63, § 2º da Lei n. 11.343/2006) (art. 481-A, III, das NJCGJ), juntando-se, nos autos, o comprovante da GRU; 4.
A Autoridade Policial competente deverá observar as instruções previstas nas "Orientações ao Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União" (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/gru/download/Orientacoes_Judiciario.pdf).
Do arquivamento: 1.
Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ).
Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado.
Int.
Dilig. - ADV: SONIA APARECIDA PRADO LIMA (OAB 18770/MS), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP), MARIANE DANTAS RODRIGUES (OAB 422488/SP) -
20/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 08:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 16:34
Juntada de Ofício
-
15/08/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 12:56
Juntada de Ofício
-
22/07/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 10:33
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
15/07/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 17:48
Expedição de Ofício.
-
19/06/2024 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2023 11:10
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 11:06
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
15/12/2023 09:20
Juntada de Ofício
-
31/05/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2023 12:38
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 16:23
Juntada de Ofício
-
11/11/2022 16:23
Juntada de Ofício
-
08/02/2022 18:08
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
08/02/2022 18:04
Juntada de Ofício
-
03/02/2022 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2022 09:04
Decisão
-
02/02/2022 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 19:04
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 14:49
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 16:40
Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
-
27/01/2022 16:32
Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
-
27/01/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2022 16:30
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2021 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2021 07:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 14:46
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 14:46
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 18:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2021 18:44
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2021 18:44
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2021 18:44
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2021 13:46
Expedição de Ofício.
-
25/08/2021 13:46
Expedição de Ofício.
-
25/08/2021 13:44
Expedição de Ofício.
-
25/08/2021 13:44
Expedição de Ofício.
-
25/08/2021 13:44
Expedição de Ofício.
-
24/08/2021 16:19
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 15:53
Expedição de Ofício.
-
24/08/2021 15:51
Expedição de Mandado.
-
24/08/2021 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2021 10:02
Decisão
-
15/07/2021 08:08
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 17:21
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/04/2021 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 17:50
Juntada de Ofício
-
26/02/2021 16:16
Juntada de Ofício
-
16/12/2020 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
16/12/2020 16:48
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 17:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/11/2020 13:32
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 22:01
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
25/11/2020 06:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/11/2020 12:55
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2020 09:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
23/11/2020 16:40
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2020 17:12
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 17:11
Guia Eletrônica Enviada
-
20/11/2020 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2020 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2020 09:08
Expedição de Ofício.
-
19/11/2020 13:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
13/11/2020 09:11
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
12/11/2020 14:52
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 14:50
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 11:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/11/2020 17:38
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2020 05:38:09, 1ª Vara Criminal.
-
11/11/2020 15:50
Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
-
22/10/2020 21:33
Suspensão do Prazo
-
14/10/2020 15:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/10/2020 14:59
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/09/2020 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2020 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2020 17:57
Expedição de Ofício.
-
28/09/2020 17:57
Expedição de Ofício.
-
28/09/2020 14:32
Mudança de Classe Processual
-
28/09/2020 14:31
Mudança de Classe Processual
-
28/09/2020 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2020 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2020 14:06
Expedição de Mandado.
-
28/09/2020 14:00
Expedição de Mandado.
-
28/09/2020 13:55
Expedição de Certidão.
-
16/09/2020 08:56
Decisão
-
15/09/2020 17:03
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2020 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
15/09/2020 09:39
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 09:16
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2020 09:16:42, 1ª Vara Criminal.
-
11/09/2020 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 09:22
Decisão
-
10/09/2020 10:42
Conclusos para decisão
-
10/09/2020 10:41
Expedição de Certidão.
-
07/09/2020 11:17
Expedição de Certidão.
-
07/09/2020 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/09/2020 09:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 17:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2020 17:02
Juntada de Ofício
-
01/09/2020 17:02
Juntada de Ofício
-
19/08/2020 09:19
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2020 11:26
Conclusos para despacho
-
14/08/2020 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 11:07
Expedição de Ofício.
-
13/08/2020 11:01
Expedição de Ofício.
-
13/08/2020 11:01
Expedição de Ofício.
-
13/08/2020 10:31
Expedição de Mandado.
-
13/08/2020 10:26
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2020 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2020 14:38
Decisão
-
05/08/2020 13:50
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2020 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
05/08/2020 10:05
Conclusos para despacho
-
03/08/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 16:29
Decisão
-
02/08/2020 11:40
Conclusos para decisão
-
02/08/2020 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2020 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2020 17:10
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 17:10
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2020 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2020 17:13
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 17:13
Recebida a denúncia
-
04/06/2020 11:26
Conclusos para despacho
-
03/06/2020 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2020 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2020 10:30
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 10:12
Desmembramento de Feitos
-
25/04/2020 12:04
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2020 17:32
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2020 18:07
Desmembramento de Feitos
-
14/04/2020 18:06
Desmembramento de Feitos
-
14/04/2020 14:27
Expedição de Ofício.
-
14/04/2020 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 12:41
Conclusos para despacho
-
05/04/2020 15:40
Suspensão do Prazo
-
03/04/2020 11:20
Expedição de Carta precatória.
-
24/03/2020 22:53
Suspensão do Prazo
-
04/03/2020 15:47
Juntada de Ofício
-
02/03/2020 18:59
Decisão
-
28/02/2020 16:00
Conclusos para decisão
-
28/02/2020 16:00
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2020 14:36
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/02/2020 17:24
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 17:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2020 12:06
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 17:59
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 12:49
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2020 12:25
Expedição de Ofício.
-
07/02/2020 14:54
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2020 14:52
Juntada de Mandado
-
07/02/2020 14:49
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2020 14:38
Expedição de Mandado.
-
07/02/2020 13:40
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
07/02/2020 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2020 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2020 12:24
Audiência inicial designada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2020 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
07/02/2020 12:01
Juntada de Ofício
-
07/02/2020 11:42
Expedição de Certidão.
-
07/02/2020 11:24
Juntada de Ofício
-
07/02/2020 11:21
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 11:19
Expedição de Certidão.
-
07/02/2020 11:05
Juntada de Ofício
-
07/02/2020 10:58
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2020 10:58
Juntada de Certidão
-
07/02/2020 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
07/02/2020 06:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2020
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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