TJSP - 1014657-92.2023.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 09:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/08/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 03:55
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014657-92.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Wallacy Leonardo Henrique Dorotheo -
Vistos.
Pelo princípio da fungibilidade, recebo o recurso de apelação de fls. retro, como recurso inominado, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.
O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.
Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.
Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão.
Intimem-se. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP) -
25/08/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:47
Recebido o recurso
-
22/08/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 12:53
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 17:34
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/08/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2025 17:29
Julgada Procedente a Ação
-
29/07/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 13:19
Conclusos para julgamento
-
25/07/2025 13:17
Mudança de Magistrado
-
25/07/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 09:51
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 14:49
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 16:11
Juntada de Petição de parecer
-
14/04/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 14:13
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 08:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2025 12:53
Conclusos para decisão
-
08/02/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/02/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 04:28
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 04:28
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 00:45
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 00:45
Expedição de Certidão.
-
01/02/2025 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 15:47
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 15:43
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 09:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2025 09:54
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 16:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2025 11:40
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:16
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 10:20
Expedição de Ofício.
-
14/01/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/01/2025 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 16:13
Conclusos para julgamento
-
02/09/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/07/2024 21:17
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 21:17
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
20/07/2024 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 08:21
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 08:21
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 08:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2024 01:34
Juntada de Petição de contestação
-
18/07/2024 17:01
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 15:09
Juntada de Ofício
-
16/07/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 18:08
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
13/07/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
13/07/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 08:52
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 08:46
Concedida a Dilação de Prazo
-
03/07/2024 11:49
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 11:20
Juntada de Ofício
-
02/07/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2024 14:04
Conclusos para julgamento
-
18/04/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 07:16
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 07:16
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2024 06:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 09:53
Juntada de Ofício
-
07/04/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2024 15:26
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 15:16
Juntada de Ofício
-
01/03/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 07:25
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 07:24
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 07:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2024 16:51
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 17:59
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 17:59
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 17:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
19/02/2024 14:30
Conclusos para decisão
-
10/02/2024 03:45
Suspensão do Prazo
-
14/12/2023 22:48
Juntada de Petição de contestação
-
10/12/2023 07:38
Suspensão do Prazo
-
20/11/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
18/11/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
18/11/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
12/11/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
12/11/2023 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 08:54
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 08:43
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 08:43
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 10:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
09/11/2023 10:51
Juntada de Ofício
-
08/11/2023 13:38
Juntada de Petição de contestação
-
07/11/2023 14:00
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 14:00
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 14:00
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 08:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 11:12
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 09:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 09:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 13:06
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 12:42
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 12:42
Expedição de Mandado.
-
17/10/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 16:33
Expedição de Mandado.
-
17/10/2023 16:32
Expedição de Mandado.
-
17/10/2023 09:11
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 22:09
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 22:09
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 22:08
Concedida a Antecipação de tutela
-
16/10/2023 10:29
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 22:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2023 13:37
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
11/10/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 10:03
Classe retificada de 7 para 14695
-
10/10/2023 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
22/09/2023 07:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 19:17
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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