09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:30

Recebido o recurso
06/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:58

Conclusos para decisão
04/09/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018178-11.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudemir Cursino do Espírito Santo -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração, reclamando erro material no julgado.

Disse que embora a parte embargada tenha postulado o pagamento do abono complementar (piso salarial docente) com incidência no cálculo da GDPI e do quinquênio, constou do julgado que o referido recálculo se desse sobre o GDPI e adicional por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte).

Requereu, assim, seja sanado o vício apontado (fls. 109/113).

A parte embargada postulou a rejeição dos embargos (fls. 120/121). É o relatório.

Merece correção a sentença embargada.

Conheço dos embargos interpostos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, uma vez que a sentença embargada apresentou o erro alegado, pois ao julgar procedente a ação, determinou que o pagamento do abono complementar (piso salarial docente) incidisse sobre o GDPI e adicional por tempo de serviço, incluindo também a sexta-parte, pedido não formulado pela embargante.

Dessa forma, reconheço a existência do erro afirmado, motivo pelo qual acolho os presentes embargos de declaração para o fim de alterar o dispositivo da sentença proferida a fls. 94/103, cuja redação passa a ser a seguinte: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de declarar como verba salarial o piso salarial docente (abono complementar) que passa a compor os adicionais por tempo de serviço (quinquênios), bem como a base da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, desta última até sua extinção, e, por consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças referente à inclusão da referida verba na base de cálculo do GDPI e dos adicionais de tempo de serviço (quinquênios) da parte autora, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)." [...] Quanto ao mais, persiste a sentença tal como foi lançada.

Averbe-se e intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)
25/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
16/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
03/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:47

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 15:36

Conclusos para julgamento
18/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 07:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/02/2025 14:54

Conclusos para decisão
31/01/2025 21:31

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 01:58

Expedição de Certidão.
25/12/2024 01:42

Suspensão do Prazo
18/12/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2024 11:07

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:23

Expedição de Mandado.
04/12/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
30/11/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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