06/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003639-23.2025.8.26.0625 (processo principal 1030189-22.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernanda Zotin -

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09.

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVERÁ SER REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente.

Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-se este incidente/autos.

Ciência à Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)
25/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
27/06/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/06/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:57

Mudança de Magistrado
06/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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