02/09/2025 13:49

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:22

Expedição de Carta.
01/09/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003162-33.2025.8.26.0032 (processo principal 1016466-19.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escritório Mercantil de Contabilidade Ltda Me - Rede Martins Express Ltda -

Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) parte (s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Rede Martins Express Ltda Valor atualizado: R$ 9.381,23 (nove mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos).

Nesse sentido já decidiu o e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) - grifo nosso No prazo de 24 horas a contar das respostas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial.

Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 2- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 3- Para cumprimento do determinado acima, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da despesa postal.

Consigne-se que a carta deverá ser remetida ao endereço em que ocorreu a citação, caso alteração não tenha sido informada pelo executado.

Considerar-se-á válida a intimação direcionada ao endereço de citação, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 5- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 6- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014.

Art. 7o-A.

Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 7- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 8- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 9- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/ONR, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 10- Em caso de resposta(s) negativa(s) e/ou parcial(ais) do(s) sistema(s) acima determinado(s), proceda a serventia ao necessário para investigação patrimonial em nome da(s) parte(s) executada(s) pelo sistema SNIPER. 6- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento. 7- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito.

Int. - ADV: RONALDO REBELLATO JUNIOR (OAB 319083/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
19/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/08/2025 19:16

Suspensão do Prazo
14/07/2025 17:06

Bloqueio/penhora on line
11/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
01/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:59

Expedição de Carta.
07/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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