21/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006878-51.2025.8.26.0032 - Monitória - Espécies de Contratos - Colégio Judá e Severiano de Araçatuba Ltda. -

Vistos. 1.

Págs. 70/75: custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág. 83. 2.

Recebo a inicial. 3.

Diante do comparecimento espontâneo da demandada através da transação celebrada, resta suprida a falta de citação. 4.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de págs. 79/82 e, em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5.

Tendo em conta que a extinção do feito está baseada em transação celebrada antes da prolação de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 6.

Aguarde-se o respectivo cumprimento, devendo a parte autora noticiar nos autos o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do prazo convencionado, advertida de que o silêncio será interpretado como quitação e autorizará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 7.

No silêncio da parte autora, ou noticiado o cumprimento, tornem conclusos para extinção (artigo 924, II, do Código de Processo Civil).

P.

I.

C. - ADV: JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), KARINE SOARES DO PRADO (OAB 390282/SP)
20/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:40

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
19/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
17/08/2025 19:25

Suspensão do Prazo
04/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:09

Remetido ao DJE para Republicação
31/05/2025 23:14

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
18/04/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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