TJSP - 0000593-90.2025.8.26.0539

Processo 0000593-90.2025.8.26.0539/01 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trabalho - Reinaldo Ortiz de Brito -

Vistos.

Observa-se que alguns campos do termo de declaração de fls. 19/21 foram preenchidos de forma equivocada.

Em relação à data do decurso do prazo para interposição de embargos/impugnação, a data correta é 29.04.2025 (data que a ré manifestou concordância acerca do cálculo).

Ademais, de acordo com o material de apoio ao preenchimento de ofícios requisitórios (disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/MaterialDeApoio.pdf?d=1615817544962),"o campo trata-se de valor incontroverso: Substitui o antigo campo "Cumprimento de execução provisória/valor incontroverso".

Terá como opção de escolha obrigatória um dos critérios "Sim" ou "Não".

Selecionado "Sim", será obrigatório o preenchimento do campo "Data em que a decisão relativa ao valor incontroverso tornou-se definitiva".

Não haverá a habilitação deste campo caso a opção escolhida for "Não" ".

Logo, o referido campo apenas deverá ser preenchido com "SIM" quando tratar-se de cumprimento de execução provisória, ou quando ainda existir valor controverso, pendente de discussão, nos autos principais (de modo que o RPV ajuizado dirá respeito apenas à parte incontroversa).

Por fim, no que diz respeito ao destaque da verba relativa aos honorários contratuais no RPV, hei por bem INDEFERIR o pedido, sem prejuízo da cisão do montante quando da confecção do mandado de levantamento eletrônico, após o pagamento do requisitório, de modo que o Termo de Declaração também deverá ser retificado nesse aspecto.

Contudo, tais dados são passíveis de correção pela serventia.

Assim, PROMOVA o cartórios as seguintes retificações: a) "trata-se de valor incontroverso": Não. b) "Data do decurso do prazo para interposição de embargos/impugnação": 29.04.2025. c) "Honorários contratuais": Não d) "% contratuais": 0,00%.

Após, expeça-se ofício requisitório.

Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PILATI (OAB 438791/SP)