TJSP - 1023800-55.2024.8.26.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Beatriz de Souza Cabezas-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023800-55.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Eduardo Camara Ribeiro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU.
INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.
A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR, COMO DEVEDOR INADIMPLENTE NA COLUNA “PREJUÍZO”, MESMO APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.
O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, TAMPOUCO ADOTA PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SOMENTE EXCLUINDO O REGISTRO APÓS DECISÃO JUDICIAL, O QUE REFORÇA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO.
A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SISTEMA SCR COMPROMETE A REPUTAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, INTERFERE EM SUA VIDA NEGOCIAL E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO CONCRETO.
A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A INÉRCIA DO BANCO EM PROCEDER À BAIXA DO REGISTRO JUSTIFICAM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
ENTRETANTO, O VALOR DE R$ 20.000,00 FIXADO MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
A REPARAÇÃO DEVE SER ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A COMPENSAR ADEQUADAMENTE O ABALO SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00.
SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Rubem dos Santos Ribeiro (OAB: 79753/RJ) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 11:55
Prazo
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26/08/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 14:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 14:58
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 10:13
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 09:59
Conclusos para despacho
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06/08/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:01
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 13:07
Processo Cadastrado
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31/07/2025 14:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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