27/08/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037330-11.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - Gas Ponto Certo Eireli (Carlos Fly Comércio de Gás Ltda) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: (i) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes (fls.28/33); (ii) e CONDENAR CARLOS FLY COMÉRCIO DE GÁS LTDA a restituir à Autora 100 (cem) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13.

Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência da ré, arcará esta última com as custas e despesas processuais, e pagará honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação, e com juros de mora nos termos do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão.

Considerando a conclusão adotada em cognição exauriente, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, ficando CONCEDIDO à Requerida o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para o cumprimento da obrigação de fazer indicada no item II, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela Autora, com posterior comprovação nos autos em 10 (dez) dias.

P.I.C. - ADV: ERICA CAROLINE DA SILVA (OAB 314599/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)
19/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:14

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
16/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:10

Audiência Realizada Inexitosa
25/04/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 20:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/03/2025 20:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 14:40

Ato ordinatório
25/02/2025 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/02/2025 08:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/02/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 20:56

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 12:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/01/2024 09:54

Conclusos para decisão
29/01/2024 23:11

Suspensão do Prazo
03/01/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 05:00

Juntada de Certidão
20/12/2023 01:57

Expedição de Carta.
29/11/2023 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 22:34

Suspensão do Prazo
06/11/2023 11:14

Conclusos para despacho
31/10/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 10:34

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2023 09:53

Conclusos para despacho
23/10/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 20:08

Determinada a emenda à inicial
16/10/2023 09:13

Conclusos para decisão
13/10/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004862-11.2025.8.26.0625

Aparecido do Prado

Departamento de Aguas e Energia Eletrica...

Advogado: Edson Antonio de Moura Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0002120-97.2025.8.26.0597

Celestino Jose Saulo

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Thays Maryanny Caruano de Souza Goncalve...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 4003453-49.2025.8.26.0004

Ederlanio Vasconcelos Leite

Levo Log Transportes Zet LTDA

Advogado: Higor Oliveira de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 4000390-98.2025.8.26.0106

Campos, Damaceno Advogadas Associadas

Nick Cont Servicos Contabeis LTDA

Advogado: Fernanda Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0000861-06.2025.8.26.0003

Chalfin Goldberg e Vainboim &Amp; Fichtner A...

Andre Arza Marinho

Advogado: Mikhael Chahine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 11:51

Exibir Processo