27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006463-49.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Joaquim Izidoro Vieira Filho - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA ALEGA QUE, IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, FOI LUDIBRIADA COM A REALIZAÇÃO DE OUTRA OPERAÇÃO, QUAL SEJA, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE ELA AFIRMA NÃO TER CONSENTIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.

CABIMENTO EM PARTE.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.

DECADÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC).

CABIA AO BANCO O ÔNUS DA PROVA DA VALIDADE E LEGALIDADE DO CONTRATO E SUA INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DA CONTRATANTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO.

DEVER DA REQUERIDA PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ERA DE RIGOR, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS (ARTIGO 42 DO CDC) - TEMA 929 DO C.

STJ - DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRE DO FATO EM SI - CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O SIMPLES DESCONTO ILÍCITO LEVADO A EFEITO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

COBRANÇA INDEVIDA QUE TAMBÉM PROVOCA DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO, GERANDO TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO CONTRATEMPO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE REVELA EXAGERADA.

REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA EVITAR O ESTÍMULO À LITIGÂNCIA.

JUROS DE MORA DO DANO MORAL QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:02

Prazo
26/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:05

Julgado Virtualmente
14/08/2025 19:10

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:23

Distribuído por sorteio
01/07/2025 10:17

Processo Cadastrado
27/06/2025 11:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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