TJSP - 1500080-39.2020.8.26.0534

1ª instância - Vara Unica de Santa Branca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO PINTO DE MORAES

Advogados

HELCIO APARECIDO ANTUNES DA SILVA

OAB: 281455/SP

CPF *36.***.*44-89

Terceiro

Partes

RUTH FARIA DE MORAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500080-39.2020.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - ANTONIO PINTO DE MORAES -

    Vistos.

    Cota do MP de fls. 287: Defiro, intimando-se o réu por edital a respeito da sentença condenatória.

    Int. - ADV: HELCIO APARECIDO ANTUNES DA SILVA (OAB 281455/SP)

  • 28/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 17:07

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 12:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2025 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/08/2025 14:59

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 30/07/2025 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2025 06:28

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 12:34

    Expedição de Carta.

  • 29/07/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/07/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 08:15

    Julgada Procedente a Ação

  • 13/05/2025 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 17:47

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/05/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 14:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 13:40

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 03:00:00, Vara Única.

  • 14/03/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 19:50

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 28/02/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2025 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 16:03

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2024 13:07

    Autos no Prazo

  • 28/10/2024 13:06

    Suspensão Condicional do Processo

  • 28/04/2024 05:25

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 17:07

    Autos no Prazo

  • 20/11/2023 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2022 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 10:04

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 09:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2022.

  • 19/12/2021 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2021 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2021 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 09:55

    Suspensão Condicional do Processo

  • 20/09/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2021 12:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2021.

  • 06/08/2021 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 11:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2021 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2021 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2021 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2021 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2021 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2021 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2021 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2021 23:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2021 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2021 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2021 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2021 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2021 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2021 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2021 22:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2021 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2021 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2021 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2020 16:44

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2020 15:37

    Recebidos os autos da Assistente Social

  • 17/12/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2020 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2020 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino

  • 14/12/2020 09:50

    Mudança de Classe Processual

  • 11/12/2020 10:40

    Recebida a denúncia

  • 10/12/2020 18:11

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 18:09

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 16:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/11/2020 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 10:22

    Homologado o Cálculo

  • 24/11/2020 00:49

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2020 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 08:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2020 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2020 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2020 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2020 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2020 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2020 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2020 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 09:41

    Apensado ao processo

  • 13/07/2020 11:41

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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