27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010420-18.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Gabriela Bicudo Carone - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

GOLPE DA MAQUININHA - REQUERENTE QUE, AO TENTAR REALIZAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA DE UM PRODUTO, RECEBEU NOTIFICAÇÃO DO RÉU ACERCA DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS E ENTÃO SOLICITOU O IMEDIATO BLOQUEIO DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, MAS AINDA ASSIM FOI CONCLUÍDA UMA TRANSAÇÃO INDEVIDA DE R$ 2.500,00 NA FUNÇÃO DÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.500,00.

RECURSO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO - OPERAÇÃO REALIZADA COM O USO DE SENHA - SÚMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - TRANSAÇÃO QUE NÃO DESTOA DO PERFIL DA CLIENTE.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO QUE, EMBORA NÃO DESTOE DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, APRESENTAVA CLAROS SINAIS DE FRAUDE - TRÊS TENTATIVAS DE PAGAMENTO A CRÉDITO DE VALORES ALTOS, EM SEQUENCIA, NUM CURTO INTERVALO, TODAS NEGADAS PELO BANCO - OPERAÇÃO FEITA A DÉBITO PARA A MESMA PESSOA, TAMBÉM DE MONTANTE SIGNIFICATIVO, DESSA VEZ FOI AUTORIZADA - DEVER DO RÉU EMPREGAR MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM GOLPES DE TAL NATUREZA - FRAGILIDADE NA SEGURANÇA BEM CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 CDC E SÚMULA 479 DO STJ - DEVER DO BANCO RESSARCIR O PREJUÍZO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sheila Aparecida da Silva Nascimento (OAB: 338493/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 09:38

Prazo
26/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 04:20

Julgado Virtualmente
19/07/2025 19:12

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:10

Distribuído por sorteio
05/02/2025 14:47

Processo Cadastrado
04/02/2025 14:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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