27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007440-10.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: José Claudimar Alves de Souza - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUTORIZADA PELO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPUNHA À RÉ O DEVER DE APRESENTAR AS GRAVAÇÕES DOS ATENDIMENTOS E IMAGENS DAS AGÊNCIAS PARA CONTESTAR DE FORMA EFICAZ OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU.

OS NÚMEROS DE PROTOCOLO APRESENTADOS PELO AUTOR GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO BANCO RÉU.

A DIVERGÊNCIA ENTRE OS HORÁRIOS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA ONDE OCORREU O EVENTO REFORÇAM A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DO AUTOR.

O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU PRIVADO DE VALOR ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO, E TEVE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO APÓS A FALHA DO BANCO EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.

O VALOR DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL FOI FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 457309/SP) - Antonio Jefferson Ferreira de Oliveira (OAB: 225854/MG) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 09:38

Prazo
26/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 15:00

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:42

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio
07/08/2025 14:43

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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