TJSP - 0000180-97.2008.8.26.0531

1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA

CNPJ: 45.126.992/0001-36

Advogados

RUY MALDONADO

OAB: 25594/SP

Polo Passivo

Partes

JOAO CAMILLO

CPF *18.***.*37-56

JOAO PEDRO GOMIERI

ROSINEI PERPETUA GARCIA PEREIRA COLTRI

CPF *07.***.*51-55

Advogados

LIGIA MARIA COLTRE

OAB: 382181/SP

CPF *67.***.*93-14

RUY MALDONADO JUNIOR

OAB: 115558/SP

JOSE ANGELO DARCIE

OAB: 232941/SP

LORACY PINTO GASPAR

OAB: 46301/SP

Terceiro

Partes

CARLOS ALBERTO COLTRI

CPF *64.***.*66-08

VALTER GARCIA PEREIRA

CPF *13.***.*57-84

Advogados

ORLANDO RISSI JUNIOR

OAB: 220682/SP

CPF *79.***.*46-08

LIGIA MARIA COLTRE

OAB: 382181/SP

CPF *67.***.*93-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000180-97.2008.8.26.0531 (531.01.2008.000180) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA e outro - João Camillo - - João Pedro Gomieri - - Rosinei Perpétua Garcia Pereira Coltri - Carlos Alberto Coltri - - Valter Garcia Pereira - 1.

    Passo à análise das manifestações do terceiro e da executada (fls. 2.563/2.565, 2.568/2.569), mas não como embargos de terceiro, seja porque não observado o rito do art. 676 do CPC, seja porque não há oposição das partes quanto ao desfazimento da doação.

    Por ora, deixo de adentar ao mérito da potencial fraude à execução, ante a anuência da executada e do terceiro quanto ao desfazimento da doação dos bens objeto de inventário e partilha.

    Diante disso, concedo o prazo de 15 dias para que a executada e o terceiro esclareçam e demonstrem nos autos se a doação persiste ou foi desfeita.

    Em seguida, diga o Ministério Público, em 30 dias. 2.

    Ante o comprovante de fls. 2.566, concedo ao terceiro Valter os benefícios da gratuidade da justiça.

    Anote-se.

    Por ora, indefiro o pedido da executada no mesmo sentido, pois não apresentado qualquer documento comprobatório de sua situação financeira.

    Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA COLTRE (OAB 382181/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), RUY MALDONADO (OAB 25594/SP), JOSE ANGELO DARCIE (OAB 232941/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), RUY MALDONADO JUNIOR (OAB 115558/SP), LIGIA MARIA COLTRE (OAB 382181/SP)

  • 01/09/2025 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 09:32

    Gratuidade da Justiça Concedida em Parte

  • 07/08/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 18:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2025 04:07

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 08:52

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 16:05

    Ato ordinatório

  • 28/04/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 17:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 23:15

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2024 08:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 11:34

    Ato ordinatório

  • 16/07/2024 21:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/06/2024 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/03/2024 15:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2024 12:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 09:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/12/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 09:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2023 08:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 10:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/09/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 11:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2023 15:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 15:47

    Autos no Prazo

  • 05/07/2022 13:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2022 14:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/06/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 09:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/06/2022 09:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2022 10:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2022 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 14:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/01/2022 13:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2021 13:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2021 17:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 16:58

    Autos no Prazo

  • 13/06/2019 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2019 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 14:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/06/2019 12:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 06/02/2019 11:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2019 17:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2019 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2019 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 16:06

    Ato ordinatório

  • 08/11/2018 11:33

    Ato ordinatório

  • 06/11/2018 16:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/11/2018 15:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2018 13:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2018 16:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2018 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2017 13:39

    Autos no Prazo

  • 09/08/2017 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2017 12:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2017 17:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/08/2017 10:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/07/2017 16:18

    Decisão

  • 19/07/2017 09:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2017 16:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2017 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2016 15:43

    Autos no Prazo

  • 05/12/2016 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2016 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2016 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2016 12:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2016 17:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/11/2016 11:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/11/2016 17:24

    Decisão

  • 12/04/2016 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2016 15:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2016 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2016 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2016 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2016 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2016 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2016 14:38

    Ato ordinatório

  • 26/01/2016 13:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/01/2016 11:35

    Decisão

  • 22/01/2016 14:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/01/2016 15:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2016 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2016 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2015 18:57

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2015 14:59

    Autos no Prazo

  • 29/07/2015 17:22

    Autos no Prazo

  • 29/07/2015 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2015 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2015 09:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2015 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/06/2015 13:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/06/2015 18:08

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 25/06/2015 10:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2015 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2015 12:44

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2015 11:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2015 10:41

    Autos no Prazo

  • 19/05/2015 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2015 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2015 12:10

    Autos no Prazo

  • 24/02/2015 12:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2015 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2015 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2015 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2015 13:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/01/2015 18:01

    Decisão

  • 19/01/2015 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2015 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2015 11:12

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2014 14:24

    Autos no Prazo

  • 09/12/2014 11:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/12/2014 11:52

    Autos no Prazo

  • 03/12/2014 11:49

    Autos no Prazo

  • 03/12/2014 09:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2014 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/12/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2014 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2014 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2014 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2014 15:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/11/2014 18:23

    Proferido Despacho

  • 07/11/2014 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2014 16:59

    Autos no Prazo

  • 08/10/2014 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2014 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/10/2014 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2014 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2014 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2014 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2014 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2014 12:31

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 25/09/2014 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2014 11:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/09/2014 17:46

    Decisão

  • 17/09/2014 10:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2014 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2014 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2014 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2014 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2014 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2014 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2014 14:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/08/2014 16:50

    Decisão

  • 18/08/2014 16:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2014 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2014 16:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2014 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2014 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2014 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2014 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2014 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2014 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2014 09:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/08/2014 16:05

    Proferido Despacho

  • 05/08/2014 16:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2014 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2014 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2014 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2014 13:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/07/2014 17:57

    Proferido Despacho

  • 29/07/2014 11:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2014 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2014 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2014 14:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2014 11:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/07/2014 17:50

    Proferido Despacho

  • 23/07/2014 15:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2014 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2014 16:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2014 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2014 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2014 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/06/2014 17:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/06/2014 17:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2014 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2014 15:29

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Resumida

  • 25/06/2014 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2014 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2014 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2014 08:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2014 11:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/06/2014 18:20

    Proferido Despacho

  • 10/06/2014 14:36

    Reativação de Processo Suspenso

  • 31/03/2014 17:14

    Autos no Prazo

  • 31/03/2014 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2014 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2014 15:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2014 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/03/2014 16:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/03/2014 15:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/03/2014 18:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação

  • 30/10/2013 11:23

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2013 16:51

    Autos no Prazo

  • 06/09/2013 16:33

    Autos no Prazo

  • 06/09/2013 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2013 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2013 17:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2013 12:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/08/2013 13:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/08/2013 17:36

    Proferido Despacho

  • 10/07/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/06/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 12/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 20/05/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/05/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/05/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 03/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/05/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 02/05/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/04/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 18/04/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 04/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/03/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 25/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 19/03/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 12/03/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 12/03/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 11/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 26/02/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/02/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 21/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 15/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 06/02/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/02/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 05/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/01/2013 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 14/01/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/01/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/01/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 08/01/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 07/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/12/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 18/12/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/12/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 29/11/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2012 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 22/11/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/11/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 22/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 01/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/10/2012 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/10/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 23/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 17/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 11/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/10/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/09/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 25/09/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/09/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 20/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/09/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/09/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 14/09/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 10/09/2012 12:00

    Aguardando Diligência

  • 04/09/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 29/08/2012 12:00

    Aguardando Diligência

  • 28/08/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 28/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 24/08/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/08/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 11/04/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/04/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 04/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 20/03/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/04/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/10/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/10/2009 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2009 12:00

    Sentença Proferida

  • 26/01/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/01/2008 08:27

    Recebimento de Carga

  • 25/01/2008 15:29

    Carga à Vara Interna

  • 25/01/2008 12:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2008

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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