27/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030689-58.2024.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Oseir de Oliveira Francisco -

Vistos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao espólio.

Anote-se.

Trata-se de ação de Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha proposta pelo(a) inventariante acima indicado(a) referente aos bens deixados em virtude do falecimento do(a) de cujus qualificado(a) no cabeçalho da presente determinação.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito a partilha de fl(s). 73/78 e aditamento de fls. 200/201, e a dou por boa, firme e valiosa, atribuindo aos interessados, os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros.

Tratando-se de procedimento voluntário, não litigioso, certifique-se o trânsito em julgado na data da publicação/ciência desta sentença.

Por se tratar de processo digital e ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, expeça a serventia o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, observando-se que, após a disponibilização nos autos, o encaminhamento deverá ser realizado pela parte interessada, conforme disposto no artigo 1.273-A, IV, das NSCGJ.

Consigno que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos expressos termos da lei (artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil).

Desta forma, servirá de ofício a presente sentença, competindo a parte requerente o seu devido encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda a realização do ato que lhe compete, com isenção de custas, uma vez que foi deferida em favor da parte a justiça gratuita nestes autos.

Custas na forma da lei.

Quanto ao recolhimento do imposto causa mortis, deverá estar de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT nº15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03, podendo ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sítio http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: PATRICIA FERREIRA OSHIMA (OAB 167235/SP), VITOR MENDES CABRAL JUNIOR (OAB 257189/SP)
26/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:52

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
22/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:06

Recebidos os autos do Partidor
26/06/2025 12:06

Realizada a Informação da Partidoria
10/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
10/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 05:32

Suspensão do Prazo
28/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:21

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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