25/08/2025 14:53

Juntada de Ofício
25/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500299-11.2021.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CLAUDEMIR APARECIDO PINTO - Visto.

Considerando-se a manifestação do Ministério Público às fls. 180/181, verifico que neste caso estão presentes os requisitos legais do mencionado Decreto Presidencial nº 11.846/2023, no qual em seu artigo 2º, inc.

X, que concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor .

Ainda, conforme exposto pelo Ministério Público, o delito pelo qual foi o réu condenado não está dentre as hipóteses impeditivas do artigo 1º do referido decreto, e o valor da multa não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, qual seja, de R$ 20.000,00, nos termos do art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de março de 2012.

Assim, acolho o mencionado parecer ministerial e, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal, e, artigo 2, X, do Decreto nº 11.846/2023, concedo indulto e decreto a extinção da pena de multa imposta ao réu CLAUDEMIR APARECIDO PINTO nestes autos.

Após o trânsito em julgado, comuniquem-se a presente decisão ao Juízo competente pela execução da pena privativa de liberdade, e ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de restabelecimento dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 479-A, § 4º, das NSCGJ.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)
21/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:11

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
12/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
12/05/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:20

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
03/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:49

Guia Eletrônica Enviada
17/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:23

Expedição de Ofício.
17/02/2025 09:23

Expedição de Ofício.
17/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
23/08/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 09:47

Juntada de Mandado
25/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
25/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
20/07/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 10:42

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 14:29

Juntada de Mandado
26/04/2024 10:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 03:30:00, 2ª Vara.
25/04/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:37

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:33

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:14

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
04/10/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 16:53

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/08/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 10:10

Juntada de Mandado
11/08/2023 11:33

Expedição de Mandado.
11/08/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:16

Juntada de Ofício
11/08/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 11:09

Juntada de Mandado
28/07/2023 14:53

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 11:39

Expedição de Ofício.
11/07/2023 15:21

Expedição de Mandado.
11/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:05

Recebida a denúncia
05/07/2023 07:46

Conclusos para decisão
05/07/2023 07:46

Evoluída a classe de 279 para 10943
15/05/2023 11:19

Conclusos para decisão
15/05/2023 02:50

Juntada de Petição de Denúncia
27/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:44

Conclusos para despacho
24/01/2023 10:43

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:32

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 10:32

Expedição de Certidão.
20/04/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 13:15

Expedição de Certidão.
17/02/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2022 12:03

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:37

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 12:55

Expedição de Certidão.
15/12/2021 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021 11:49

Expedição de Certidão.
24/11/2021 15:34

Expedição de Certidão.
24/11/2021 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 06:35

Expedição de Certidão.
14/10/2021 23:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 23:55

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:59

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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