05/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002951-54.2024.8.26.0477 (processo principal 1011540-86.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Setembrino dos Santos Junior -

Vistos.

Diante da concordância da Fazenda, homologo a renúncia de valores de fls. 28/31 (R$2.123,04) para enquadramento da requisição em pequeno valor no montante de R$16.296,75.

A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação.

Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014.

Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso.

A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor.

Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo.

Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros.

De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público.

Int. - ADV: ISABELA SENIZ BERGAMASCO (OAB 434705/SP)
25/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:39

Homologado o Cálculo
22/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
08/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:11

Expedição de Mandado.
19/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:24

Expedição de Mandado.
25/05/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 12:19

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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