22/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1106676-77.2022.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Ceffer Servicos Ltda - Dona Saúde Clinicas Ltda -

Vistos.

Fls. 334/336: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI).

O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.

Portanto, mantenho a sentença como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido.

Intime-se. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN (OAB 292240/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)
14/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:08

Embargos Infringentes Não-acolhidos
14/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:20

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:36

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 02:00:00, 12ª Vara Cível.
12/12/2024 15:49

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:09

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:29

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 11:25

Conclusos para julgamento
12/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2024 04:33

Conclusos para julgamento
20/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 11:26

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 09:59

Recebidos os autos do Outro Foro
05/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2024 17:11

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:40

Conclusos para julgamento
22/03/2024 20:31

Conclusos para decisão
22/03/2024 20:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
31/01/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:12

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2024.
22/11/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 11:31

Juntada de Certidão
06/11/2023 21:01

Expedição de Carta.
27/10/2023 16:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/10/2023 02:12

Suspensão do Prazo
11/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:39

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:52

Conclusos para decisão
12/05/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:45

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:00

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
10/04/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 20:03

Expedição de Carta.
18/01/2023 20:02

Recebida a Petição Inicial
17/11/2022 08:27

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 23:40

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 23:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:08

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 23:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 18:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/09/2022 15:30

Conclusos para decisão
29/09/2022 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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