29/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008655-84.2025.8.26.0001 (processo principal 1016246-95.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Manuel Alvarez Espina -

Vistos. 1) Reapresente o exequente sua planilha de cálculo para que seja excluída a cobrança de juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa.

Com efeito, não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios na ocasião em que a sua fixação é estabelecida em percentual do montante total da condenação devidamente atualizado, ou seja, quando sobre sua base de cálculo já houver o cômputo daqueles acessórios.

O acréscimo apenas é admitido se a verba advocatícia é arbitrada em valor fixo, nos termos da redação do art. 85, §16, do CPC.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula 14 - AgRg no REsp. 1.505.988/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgInt nos EDcl no REsp. 1.639.252/RJ, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 29.9.2017; e AgRg no REsp. 1.528.577/RS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 15.9.2015; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1541167-RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.11.2019; (RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.462 - RS - 2015/0005925-4 Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.04.2018) e do E.

TJSP (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2027574-27.2024.8.26 .0000 Araraquara, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 23/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2024).

Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a adequada correção da inicial, ajustando-se o valor da execução à exclusão dos juros de mora sobre os honorários advocatícios.

Int. - ADV: VIVIANE DUTRA VIEIRA (OAB 188633/SP)
28/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 00:07

Suspensão do Prazo
26/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:01

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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