TJSP - 0007363-77.2019.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
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Polo Passivo
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-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0007363-77.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Petição Criminal - Ubatuba - Requerente: Leandro Santos Lemes -
Vistos.
Trata-se de expediente preparatório para fins de Revisão Criminal, com pedido de assistência judiciária e consequente remessa à Defensoria Pública.
O d. defensor, contudo, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, deixou de arrazoar a revisão criminal.
Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas.
Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena.
No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático-jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento.
Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional.
Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor.
Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício.
Intime-se.
Arquive-se.
São Paulo, 19 de agosto de 2025.
CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ipiranga - Sala 12 -
22/08/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 14:26
Prazo Intimação - 10 Dias
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22/08/2025 11:43
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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20/08/2025 18:48
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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20/08/2025 13:25
Despacho
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15/08/2025 13:45
Recebidos os autos da Defensoria Pública
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01/07/2025 10:46
Autos entregues em carga ao Defensoria Pública.
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01/07/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 11:14
Despacho
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13/06/2025 10:24
Informação
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13/06/2025 10:23
Recebidos os autos da Vara de Origem pela Entrada de Originários
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13/06/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Originários) para destino
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05/02/2025 16:46
Despacho
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26/08/2022 16:04
Despacho
-
02/07/2019 15:48
Informação
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27/06/2019 17:47
Despacho
-
26/02/2019 09:42
Remetidos os Autos (;7:Vara de Origem em Diligência - Petição Revisão Criminal) para destino
-
19/02/2019 17:38
Despacho
-
19/02/2019 17:36
Despacho da Presidencia Criminal - Expedientes
-
13/02/2019 00:00
Publicado em
-
08/02/2019 16:07
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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